Aviso n.º 16138/2010, de 12 de agosto

Aviso n.º 16138/2010

Procedimentos concursais comuns para recrutamento de trabalhadores na modalidade jurídica de emprego público por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 20 de Julho de 2010, se encontram abertos, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para recrutamento de trabalhadores na modalidade jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara:

Referência A) Um posto de trabalho na categoria/carreira de Técnico Superior (Gabinete de Apoio ao Empresário e Empreendedorismo);

Referência B) Um posto de trabalho na categoria/carreira de Técnico Superior (Gabinete de Comunicação e Imagem);

Referência C) Dois postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Divisão da Acção Social, Educação e Cultura, Sector da Acção Social e Saúde);

2 - Não estão constituídas reservas de recrutamento nesta Câmara e não deverá ser efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento - actualmente Direcção-Geral da Administração e Emprego Público - por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição da referida reserva, nos termos conjugados no n.º 1 do artigo 4.º, com o n.º 1 do artigo 43.º, ambos da Portaria n.º 83-A/2009.

3 - O presente procedimento rege-se pelas disposições constantes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho, da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, e da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

4 - Âmbito do recrutamento - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4, do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho por aplicação do disposto no parágrafo anterior, se proceda ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme deliberação da Câmara Municipal de 20 de Julho de 2010.

5 - Os postos de trabalho a concurso caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira de técnico superior, de acordo com a descrição do conteúdo funcional em anexo à Lei n.º 12-A/2008, nas seguintes áreas funcionais:

Referência A) Um posto de trabalho para exercer funções no Gabinete de Apoio ao Empresário e Empreendedorismo, na área de Tecnologia de Produtos Agro-Pecuários - Assessoria técnica e apoio directo aos munícipes em matérias e tarefas de carácter técnico-administrativo;

Referência B) Um posto de trabalho para exercer funções no Gabinete de Comunicação e Imagem, na área de Ciências da Comunicação - Direcção, orientação editorial e execução de trabalhos jornalísticos com vista a assegurar o exercício de competências nas áreas da promoção e comunicação de eventos municipais, nomeadamente, assegurar a edição e publicação do Boletim Municipal; assegurar a produção de informação municipal e elaborar planos para a sua divulgação; coordenar a realização de campanhas e acções de promoção de actividades do município; propor o plano anual de publicidade do município nos meios de comunicação social e assegurar a sua gestão;

Referência C) Dois postos de trabalho para exercerem funções na Divisão da Acção Social, Educação e Cultura, Sector da Acção Social e Saúde, na área de Serviço Social - Apoiar, promover e desenvolver programas, projectos e acções de integração e inclusão Social;

6 - Local de trabalho: Na área do Município de Proença-a-Nova.

7 - Requisitos de Admissão:

7.1 - Os previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Requisito Habilitacional: o nível habilitacional exigido é a titularidade de:

Referência A) Licenciatura em tecnologia de produtos agro-pecuários, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

Referência B) Licenciatura em ciências da comunicação, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

Referência C) Licenciatura em serviço social, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

7.3 - Requisitos específicos: Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

8 - Os procedimentos concursais são válidos para os recrutamentos e preenchimento dos postos de trabalho mencionados e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22.01.

9 - Posição remuneratória: Atento o preceituado no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/08, de 27 de Fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 19.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora, Câmara Municipal e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.

10 - Apresentação das candidaturas:

10.1 - A candidatura deverá ser apresentada em suporte de papel, sob pena de exclusão, mediante o preenchimento de formulário obrigatório, disponível no site deste Município e bem assim na Secção de Recursos Humanos, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, para a Câmara Municipal de Proença-a-Nova, sita na Avenida do Colégio, 6150-401 Proença-a-Nova

10.2 - Não é possível apresentar a candidatura, reclamações, recursos, quaisquer documentos ou solicitações referentes ao procedimento concursal por via electrónica.

10.3 - Deve ser apresentado um formulário de candidatura por cada referência, com indicação expressa da referência do procedimento concursal, não sendo consideradas as candidaturas que não identifiquem correctamente a referência do procedimento concursal a que se referem.

10.4 - A apresentação das candidaturas deve ser acompanhada dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;

b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia só serão tidos em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente, através de fotocópias dos documentos comprovativos da frequência das acções de formação e experiencia.

d) Declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira/categoria em que se encontra inserido, as menções de desempenho obtidas nos últimos três anos e descrição das actividades/funções que actualmente executa;

e) Outros documentos comprovativos das situações invocadas pelos candidatos e susceptíveis de influírem na avaliação.

10.5 - É dispensada a apresentação dos documentos comprovativos referidos no ponto anterior, aos candidatos que se encontrem a exercer funções na Câmara Municipal de Proença-a-Nova, desde que os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais e que serão, oficiosamente, entregues ao júri do procedimento, pela Secção de Recursos Humanos.

10.6 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, devendo declarar no requerimento, por sua honra e em alíneas separadas relativamente a cada um deles, a situação precisa em que se encontra.

10.7 - Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

10.8 - O júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, pode conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato.

10.9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão no concurso, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei.

11 - Métodos de selecção

11.1 - No presente recrutamento serão aplicados os dois métodos de selecção obrigatórios, referidos no n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro: prova de conhecimentos e avaliação psicológica.

A. Prova de conhecimentos - destina-se a avaliar os conhecimentos profissionais e competências técnicas necessárias ao exercício da função. A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, em suporte de papel, de natureza teórica e de realização individual, terá a duração de 120 minutos, com tolerância de 30 minutos, existindo a possibilidade de consulta da legislação, e versará sobre as seguintes temáticas:

Referência A, B e C

i) Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/97, de 31 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;

ii) Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pela Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro e pela Declaração de rectificação n.º 4/2002 de 6 de Fevereiro;

iii) Quadro de transferências de atribuições e competências para as Autarquias Locais - Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro e 55-B/2004, de 30 de Dezembro;

iv) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro;

v) Regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro;

vi) Princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março.

Referência A)

i) Regime de exercício da actividade industrial (REAI) - Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro;

ii) Regime de exercício da actividade pecuária (REAP) - Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.

Referência B)

i) Estatuto da Imprensa Regional - Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de Março;

ii) Estatuto do Jornalista - Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro e Declaração de Rectificação n.º 114/2007;

iii) Regulamento da Comissão de Carteira Profissional de Jornalista, aprovado em 22 de Abril de 1996 (disponível em www.ccpj.pt/comissao/regulamentodacomissao.htm);

iv) Lei da Imprensa - Decreto-Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, rectificada pela declaração de rectificação n.º 9/99, de 4 de Março e alterada pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho;

v) Código deontológico dos jornalistas.

Referência C)

Legislação:

i) Rendimento Social de Inserção - Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro; Lei n.º 13/2003, de 31 de Maio, Decreto-Lei n.º 283/2003, de 08 de Novembro;

ii) Rede Social - Decreto-Lei n.º 115/2006, de 15 de Junho; Resolução do Conselho de Ministros, n.º 197/97, de 18 de Novembro;

iii) Regime Jurídico da Concessão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco - CPCJ - Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003 de 22 de Agosto, Decreto-Lei n.º 332-B/2000 de 30 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 12/2008 de 17 de Janeiro e Decreto-Lei n.º 11/2008 de 17 de Janeiro;

iv) Regime de execução das medidas de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo em meio natural de vida - Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro;

v) Programa SOLARH - Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 7/99 de 8 de Janeiro e Decreto-Lei n.º 25/2002, de 11 de Fevereiro;

vi) Programa PROHABITA - Decreto-Lei n.º 54/2007 de 12 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2004 de 3 de Junho;

vii) Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas - Despacho n.º 6716/2007 de 5 de Abril,

viii) Contrato emprego inserção - Portaria n.º 128/2009 de 30 de Janeiro;

ix) Acção Social Escolar - Despacho n.º 18987/2009, de 17 de Agosto;

x) Abono de família - Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto;

xi) Regulamentação do Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro (Capítulo II - participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária);

xii) Programa Iniciativa Emprego 2010 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010;

xiii) Regime Jurídico da Renda Apoiada - Decreto-Lei n.º 166/93 de 7 de Maio.

Bibliografia:

xiv) Ruivo, Fernando (2000), "Conclusões: Algumas reflexões sobre o papel do Poder Local na Organização Local contra a pobreza e a exclusão social", Poder Local e Exclusão Social, Coimbra, Quarteto.

xv) Branco, Francisco (1998), "Perspectivas teóricas sobre o poder local, concepções e modelos de políticas sociais", Municípios e políticas sociais em Portugal, Lisboa, Instituto Superior de Serviço Social.

B. Avaliação psicológica - visa avaliar aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A valoração deste método de selecção é a que consta no n.º 3 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento resultará da classificação quantitativa do método de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da seguinte fórmula:

OF = (60 PC + 40 AP)/100

sendo:

OF = Ordenação Final;

PC = Prova de Conhecimentos; e

AP= Avaliação Psicológica.

11.2 - Para os candidatos abrangidos pela aplicação do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, excepto se optarem por escrito pelos anteriores métodos de selecção, serão aplicados os dois métodos de selecção obrigatórios: Avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências, com a valoração prevista nos n.º 4 e 5 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22.01, obedecendo aos seguintes critérios:

A. Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Neste método são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, a que se referem os constantes do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

Este factor é valorado na escala de 0 a 20 valores, seguindo a aplicação da fórmula e o seguinte critério:

AC = (HA + FP + EP + AD)/4

sendo:

AC = Avaliação Curricular;

HA = Habilitação Académica;

F P= Formação Profissional;

EP = Experiência Profissional;

AD = Avaliação de Desempenho.

B. Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - visa obter informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento resultará da classificação quantitativa do método de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da seguinte fórmula:

OF = (40 AC + 60 EAC)/100

sendo:

OF = Ordenação Final;

AC = Avaliação Curricular; e

EAC= Entrevista de Avaliação de Competências.

11.3 - Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada e será excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.

12 - Considerando razões de celeridade, caso o número de candidatos admitidos seja elevado, e por forma a não causar prejuízo à normal actividade dos serviços, os métodos de selecção serão realizados de forma faseada, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro).

13 - Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método constam das actas das reuniões do Júri, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, nos temos do previsto na alínea f) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

14 - O júri pode socorrer-se de outros elementos/entidades para a realização de alguns métodos de selecção que dada a sua especificidade assim o exijam.

15 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

16 - Exclusão e notificação dos candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

17 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

18 - A lista dos resultados obtidos em cada método de selecção será afixada nas instalações desta Câmara e divulgada na página electrónica do Município: www.cm-proencanova.pt.

19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e dos excluídos no decurso da aplicação dos métodos de selecção é notificada, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

20 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público na Câmara Municipal de Proença-a-Nova e divulgada na página electrónica do Município: www.cm-proencanova.pt.

21 - Quotas de emprego: de acordo com o n.º 3 do artigo 3 e 9.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, o candidato com deficiência tem preferência de igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar nos processos de selecção nos termos do diploma supra mencionado.

22 - O Júri é composto pelos seguintes elementos:

Referência A)

Presidente: Maria Manuela Ramos Andrade, Chefe de Divisão Serviços Urbanos e Meio Ambiente

Vogais efectivos: Anabela da Silva Lopes, técnica superior (Gabinete Jurídico e Notariado) que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e Luís Manuel Cardoso Sequeira, Técnico Superior (Sector de Ambiente/Espaços Verdes)

Vogais suplentes: Maria da Conceição Ribeiro Cardoso Martins, Coordenador Técnico (Secção de Recursos Humanos), Carmen Lúcia Cardoso Manso, Coordenador Técnico (Secção de Contabilidade)

Referência B)

Presidente: Anabela da Silva Lopes, técnica superior (Gabinete Jurídico e Notariado)

Vogais efectivos: Catarina Lopes do Carmo Alves, técnica superior (Gabinete de Comunicação e Imagem) que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e Nuno Miguel Cardoso Marçal, Técnico Superior (Sector da Cultura)

Vogais suplentes: Maria da Conceição Ribeiro Cardoso Martins, Coordenador Técnico (Secção de Recursos Humanos), Carmen Lúcia Cardoso Manso, Coordenador Técnico (Secção de Contabilidade)

Referência C)

Presidente: Paula Cristina Marques Balau Esteves, técnica superior (Sector de Acção Social e Saúde)

Vogais efectivos: Anabela da Silva Lopes, técnica superior (Gabinete Jurídico e Notariado) que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e Sandra Sofia Santos Leal Tavares, Técnico Superior (Secção de Recursos Humanos)

Vogais suplentes: Maria da Conceição Ribeiro Cardoso Martins, Coordenador Técnico (Secção de Recursos Humanos), Carmen Lúcia Cardoso Manso, Coordenador Técnico (Secção de Contabilidade)

23 - Em cumprimento da alínea h) do Artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

24 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação no Diário da República, na página electrónica da Câmara e por extracto no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num Jornal de expansão nacional.

Paços do Concelho, em 4 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara, João Paulo Marçal Lopes Catarino.

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