Aviso n.º 16168/2019, de 10 de outubro

Aviso n.º 16168/2019

Para os devidos efeitos, torna -se público que foi designado por Despacho n.º 29/2019, do Sr. Presidente da Câmara de Mangualde, em exercício, datado de 30 de agosto de 2019, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com efeitos a 2 de setembro do ano em curso, o licenciado Carlos Alberto Lopes de Carvalho, cujo conteúdo se transcreve: A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC) e define as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil.

Considerando que cada município deve ter um Coordenador Municipal de Proteção Civil, cuja área de atuação é exclusivamente no âmbito territorial do respetivo município.

Considerando que a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções, de acordo com o n.º 4, do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril;

Considerando que o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierarquicamente e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril.

Considerando que Coordenador Municipal de Proteção Civil não está inserido em qualquer carreira sendo este cargo autónomo;

Considerando que por deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal em sua reunião 18/04/2019, e 29/04/2019 respetivamente, foi aprovada a alteração do mapa de pessoal, tendo sido criado o posto de trabalho/cargo de CMPC e definidas as suas atribuições /atividades;

Considerando que a alteração ao mapa de pessoal foi publicitada no dia 13/05/2019, nos termos do n.º 4, do artigo 29.º da LTFP;

Considerando as cabimentações e os compromissos existentes a seguir elencados (Ficha de cabimento: 356677 - Ficha do compromisso: 37451; Ficha do compromisso: 35678 - Ficha do compromisso: 37452; Ficha do cabimento: 35679 - Ficha do compromisso: 37453; Ficha do cabimento: 35680 - Ficha do compromisso: 37454; Ficha do cabimento: 35681 - Ficha do compromisso: 37455);

Considerando que foi aprovada nas mesmas reunião/sessão a sua remuneração e o suplemento despesas de representação respetivamente em 18/04/2019 e 29/04/2019, respeitando o n.º 5, do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril, que é genericamente determinada em percentagem do valor padrão (100 %) fixado para o cargo de diretor-geral, de acordo com o estatuto remuneratório daquele pessoal previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de dezembro, especificamente a remuneração atribuída para os dirigentes intermédios de 2.º grau e n.º 6, do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, em igual valor das despesas de representação aprovadas pela Assembleia Municipal, em sua sessão realizada em 27/12/2012, para os cargos dirigentes de 2.º grau.

24 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, em exercício, Elísio Oliveira Duarte Fernandes.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Nome: Carlos Alberto Lopes de Carvalho

Habilitações académicas:

Bacharelato em Engenharia Eletrotécnica no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra;

Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica - Ramo do Sistemas de Energias, no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra;

Experiência profissional:

Durante os dezassete anos de exercício do cargo de comando, assumiu frequentemente as funções de Comandante das Operações de Socorro (COS), em múltiplos teatros de operações relativos a cenários de acidentes rodoviários, ferroviários e outros e, também, de incêndios rurais, urbanos e industriais.

Exercício de funções na estrutura de comando dos Bombeiros Voluntários de Mangualde, nas funções de 2.º comandante, em regime de voluntariado;

Exercício de funções na estrutura de comando dos Bombeiros Voluntários de Mangualde, nas funções de comandante, cargo que continuo a desempenhar, em regime de voluntariado;

Docente ao longo dos últimos 30 anos, dos quais 26 na Escola Secundária de Mangualde/Agrupamento de Escolas de Mangualde, no domínio da formação técnica no âmbito da eletricidade, tecnologias e práticas oficinais, destacando-se o exercício dos seguintes cargos:

Diretor de turma;

Diretor de cursos profissionais e CEF's;

Coordenador de área disciplinar;

Delegado de grupo;

Chefe de departamento curricular;

Membro da Comissão de Avaliação Interna no ano letivo 2009/10;

Membro da Assembleia da Escola;

Secretário no Conselho Diretivo da Escola Secundária de Mangualde.

Atualmente, membro efetivo do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Mangualde.

No domínio da engenharia exerceu funções de responsabilidade no âmbito da certificação de instalações elétricas e elaborou projetos elétricos e de telecomunicações, em nome individual.

Formação profissional:

Participação em palestra subordinada ao tema "Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros e Responsabilidade Civil de quem comanda", patrocinada pela Federação dos Bombeiros do Distrito de Viseu.

Participação no seminário distrital subordinado ao tema "Os GIPS nos Bombeiros", patrocinado pela ENB.

Participação no "Fórum Nacional Sobre Incêndios Florestais", patrocinado pela Federação dos Bombeiros de Viseu.

Curso de formação profissional "Tripulante de Ambulância de Transporte", patrocinado pela ENB - Escola Nacional de Bombeiros.

Curso de formação profissional "Formação em Segurança: Unidades Autónomas de Gás, Redes de Distribuição e Redes de Utilização" patrocinado pela CERTITECNA, Engenheiros Consultores, S. A.

Participação na ação de formação, "VCOC - Veículo de Comando Operacional e Comunicações" patrocinada pela ANPC - Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Participação em ação de formação subordinada ao tema "Bombeiros em Salvamento e Desencarceramento em Veículos Híbridos e Elétricos", patrocinada pelo Ministério da Administração Interna e promovida pela Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários e Automóvel Club de Portugal.

Curso de formação profissional de "Suporte Básico de Vida com DAE", patrocinado pela ENB - Escola Nacional de Bombeiros.

Participação no seminário de proteção civil subordinado ao tema "Matérias Perigosas, Atuação e Envolvência", patrocinado pela ANPC.

Participação no Workshop subordinado ao tema "Estratégias de Comunicação e Imagem", patrocinado pela ANPC.

Participação no exercício PROCIV Montemuro 18.

Participação na preparação e planeamento do exercício PROCIV Azurara 19, CPX e LIVEX, realizado na Via Ferroviária da Linha da Beira Alta, na estação de Mangualde.

312611508