Aviso n.º 16344/2022, de 18 de agosto

Aviso n.º 16344/2022

Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Vieira do Minho

Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal, datada do passado dia três de agosto, se encontra em fase de apreciação pública, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Vieira do Minho. O projeto em apreço encontra-se disponível para consulta no sítio da Câmara Municipal em www.cm-vminho.pt. As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho.

9 de agosto 2022. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro.

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