Aviso n.º 16496/2021, de 31 de agosto

Aviso n.º 16496/2021

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Ponte de Lima foi publicada pela RCM n.º 81/2005, de 31 de março, tendo sido posteriormente sujeita a diversas alterações (Portaria n.º 263/2011, de 9 de setembro, Aviso n.º 8534/2013, de 5 de julho, e Aviso n.º 2808/2020, de 19 de fevereiro) e correções (Aviso n.º 11003/2017, de 22 de setembro, Aviso n.º 11377/2019, de 12 de julho, Aviso n.º 11377/2019, de 12 de julho, e Aviso n.º 6656/2020, de 20 de abril).

A Câmara Municipal de Ponte de Lima apresentou, nos termos do disposto do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, os elementos tendo em vista uma nova correção material da delimitação da carta da REN em dois locais diferentes que possuem "leitos do curso de água" erradamente demarcados, mais precisamente na freguesia de Calvelo (folha C) e freguesia de Feitosa (folha B1).

A proposta de correção material obteve o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado, em julho de 2021, a correção material da delimitação de REN para o município de Ponte de Lima.

Assim:

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Ponte de Lima.

2 - A correção material incide sobre as folhas B1 e C da carta da REN em vigor, procedendo-se à publicação integral da carta da REN.

Artigo 2.º

Consulta

A carta da REN e a memória descritiva e justificativa, bem como os processos associados REN_36/2020 e REN_29/2021, podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de julho de 2021. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, António M. Cunha.

(ver documento original)

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