Aviso n.º 16545/2020, de 20 de outubro

Aviso n.º 16545/2020

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Maria da Conceição Barros Felicidade, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, passando a integrar um posto de trabalho do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, tendo-se procedido à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 29 de setembro de 2020.

7 de outubro de 2020. - O Secretário-Geral Adjunto, João Manuel Domingos da Silva Rolo.

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