Aviso n.º 17157-A/2012, de 26 de dezembro

Aviso n.º 17157-A/2012

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria/carreira de assistente operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado - assistente operacional.

Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e pelos artigos 6.º e 50.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, cumpridos os requisitos cumulativos constantes do n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 11 de dezembro de 2012, condicionada à ratificação do ato, pela Assembleia Municipal a decorrer no dia 27 de dezembro de 2012, foi autorizada a abertura do procedimento concursal comum, com caráter excecional e urgente, para constituição de relação jurídica de emprego na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de um número de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município para 2012, por se encontrarem vagos, a saber:

1 - Legislação aplicável - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à Administração Autárquica pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho e Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Código do Procedimento Administrativo.

2 - Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não se encontrarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Vale de Cambra e não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), uma vez que, não tendo sido ainda publicado qualquer procedimento concursal para reservas de recrutamento, e até à sua publicação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.

3 - Caracterização dos postos de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade:

Referência A - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional (pedreiro), (M/F) para prestar funções na Divisão Obras Municipais e Manutenção

Referência B - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional (M/F) para prestar funções na Divisão Serviços Urbanos e Ambiente.

4 - Caracterização das funções - As constantes do anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Vale de Cambra, as quais fazem parte integrante do processo do procedimento concursal.

5 - Validade - O procedimento é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar. Se em resultado do procedimento concursal a lista unitária de ordenação final, devidamente homologada, contiver um número de candidatos aprovados superior ao número de postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento, de acordo com o disposto no artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril.

6 - Locais de trabalho - As funções serão exercidas na área do Município de Vale de Cambra.

7 - Remuneração - o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria, é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, em observância aos limites e restrições impostos pelo artigo 26.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantidas pelo artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro. A posição remuneratória de referência corresponde à 1.ª posição da carreira/categoria de assistente operacional, nível 1, da Tabela Remuneratória Única, que equivale à RMMG, atualmente é de 485,00 (euro).

8 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:

8.1 - Requisitos de admissão previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;

d ) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Requisito habilitacional exigido - Escolaridade obrigatória, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro. A escolaridade obrigatória determina-se em função da data de nascimento dos candidatos, nos seguintes termos:

Até 31 de dezembro de 1966 - 4 anos de escolaridade;

Entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 - 6 anos de escolaridade;

A partir de 1 de janeiro 1981 - 9 anos de escolaridade.

9 - Âmbito de recrutamento - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4, do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

9.1 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, poderá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

9.2 - De acordo com a alínea l ) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vale de Cambra, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

9.3 - Prioridade no recrutamento: será dado cumprimento às preferências estabelecidas pelo artigo 39.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.

10 - Prazo e forma de apresentação da candidatura:

10.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril;

10.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, através do preenchimento de formulário-tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica do Município - www.cm-valedecambra.pt, entregue pessoalmente no Serviço de Atendimento ao Munícipe, ou remetido por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a entrega de candidaturas, para Município de Vale de Cambra, Av. Camilo Tavares de Matos, 19, 3730-901 Vale de Cambra, com indicação do Procedimento Concursal, devendo conter, obrigatoriamente, a identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, Número de Identificação Fiscal, morada, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso exista);

10.3 - Os requerimentos de candidatura, devidamente datados e assinados, deverão sob pena de exclusão, ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

b) Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte e ou do Cartão de Cidadão;

c) Declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a RJEP, a carreira/categoria de que seja titular, a atividade/funções que executa, em especial a que corresponde às funções agora a contratar e o órgão ou serviço onde exerce funções, a atual posição remuneratória detida e nível remuneratório correspondente e a avaliação de desempenho relativa aos três últimos anos, bem como a descrição da atribuição, competência ou atividade que se encontra a exercer;

d ) Os candidatos a quem seja aplicável o método da Avaliação Curricular devem proceder à apresentação de Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, só serão tidos em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovados, nomeadamente: fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação e da experiência profissional, bem como do documento comprovativo da avaliação do desempenho relativo ao último período, não superior a três anos;

10.4 - A não apresentação da declaração referida na alínea c) do ponto anterior, ou a falta de indicação da natureza do vínculo e a sua determinabilidade, implicam a não consideração da situação jurídico funcional do candidato para efeitos de prioridade na fase do recrutamento.

11 - Não é permitida a apresentação do requerimento de candidatura ou documentos, por via eletrónica.

12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

13 - Métodos de seleção - nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação os métodos de seleção a utilizar no recrutamento, são:

Prova de Conhecimentos (PC)

Avaliação Psicológica (AP)

Entrevista Profissional de Seleção (EPS)

13.1 - A Prova de Conhecimentos (PC) - visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função.

Para a Referência A: Assumirá a natureza pratica e de simulação, terá duração máxima de 20 minutos, consistindo na realização de tarefas pertinentes à atividade profissional. A classificação da Prova de Conhecimentos resulta da média aritmética simples das classificações dos parâmetros de avaliação, sendo o seu resultado convertido nos seguintes níveis classificativos:

Elevado - 20 valores; Bom - 16 valores; Suficiente - 12 valores; Reduzido - 8 valores; Insuficiente - 4 valores.

A classificação da prova de conhecimentos específicos será de acordo com os seguintes parâmetros de avaliação:

A - Celeridade na execução da tarefa

B - Grau de conhecimentos demonstrados na execução da tarefa

C - Qualidade de execução da tarefa

Para a Referência B: assumirá a natureza escrita, terá a duração de 90 minutos, valorada numa escala de 0 a 20 valores, de caráter eliminatório para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores. Versará sobre os seguintes temas:

Código do Procedimento Administrativo (C.P.A) - Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto- -Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR) - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho e Lei n.º 55-A/2010, de 30 de dezembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.

Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) - Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro,

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas - Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro,

Nota. - A legislação indicada é a que se encontra publicada e ou em vigor na presente data. Qualquer alteração legislativa poderá ser considerada pelo Júri, aquando da elaboração do enunciado da prova, cabendo aos candidatos proceder, por sua iniciativa, às atualizações que se vierem a revelar necessárias.

13.2 - A Avaliação Psicológica (AP) - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, sendo valorada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

13.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

Serão avaliados os seguintes parâmetros: interesse e motivação profissional, capacidade de expressão e comunicação, capacidade de relacionamento, aptidão e conhecimentos profissionais para o desempenho da função e sentido de organização e capacidade de inovação.

A Entrevista Profissional de Seleção será classificada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20,16, 12, 8 e 4 valores.

13.4 - Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada e serão excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos os fases, não lhe sendo aplicável o método seguinte. A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será efetuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:

OF = 40 % PC + 30 % AP + 30 % EPS

14 - Opção por métodos de seleção nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro: Exceto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou a atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção a utilizar no seu recrutamento são os seguintes:

Avaliação Curricular (AC)

Entrevista de Avaliação de Competências (EAC)

Entrevista Profissional de Seleção (EPS)

14.1 - A Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.

Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente, os seguintes:

a) A habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;

b) A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;

c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e grau de complexidade das mesmas;

d ) A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competências ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.

A avaliação curricular será calculada através da média aritmética simples das classificações quantitativas dos elementos a avaliar.

14.2 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre os comportamentos profissionais, diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

14.3 - Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada e serão excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicável o método ou fase seguinte. A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será efetuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:

OF = 40 % AC + 30 % EAC + 30 % EPS

15 - Tomando por base o consignado no n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, com a redação dada pelo artigo 33.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, sendo expectável um elevado número de candidaturas, superior a 50, e tornando -se impraticável a utilização de todos os métodos de seleção, será utilizado um único método de seleção obrigatório - Prova de Conhecimentos (PC), ou Avaliação Curricular (AC),valorizados em 70 %, complementado com o método de seleção facultativo - Entrevista Profissional de Seleção (EPS), valorizada em 30 %.

16 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte, bem como a falta de comparência do candidato a qualquer um dos métodos de seleção, que equivale à desistência do procedimento.

17 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

18 - Nos termos da alínea t) n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos tem acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

19 - A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Vale de Cambra e disponibilizada na sua página eletrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma forma prevista nas alíneas a), b), c) ou d ) do n.º 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.

20 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d ) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/2001 com nova redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

21 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d ) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro com nova redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

22 - Quota de emprego para pessoas com deficiência: nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de um lugar para candidatos portadores de deficiência, desde que devidamente comprovada, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

22.1 - Os candidatos com deficiência devem, nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, declarar no requerimento, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e ainda os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.

23 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, na página eletrónica da Câmara Municipal e, por extrato, num jornal de expansão nacional.

24 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

25 - Composição do júri:

Referência A:

Presidente - Victor Manuel Almeida Soares, técnico superior

Vogais efetivos: Adão Moreira Pinho, encarregado operacional, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e Manuel José Carvalho, assistente operacional;

Vogais suplentes: Adriano Moreira Pinho, encarregado operacional e Américo José Fonseca, assistente operacional

Referência B:

Presidente - Vera Lúcia Almeida Silva, técnico superior

Vogais efetivos: Victor Manuel Almeida Soares, técnico superior, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e Adão Moreira Pinho, encarregado operacional;

Vogais suplentes: Adriano Moreira Pinho, encarregado operacional e Paulo Jorge Sá Reis, técnico superior

26 - Se na deliberação na Assembleia Municipal não se verificar a ratificação da decisão da Câmara Municipal, o presente procedimento será considerado sem efeito.

27 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.

19 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, José António Bastos Silva.

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