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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 173/92, de 11 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 18 de Setembro de 1992, o instrumento de ratificação do Protocolo à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia
TEXTO
Aviso n.º 173/92
Por ordem superior se torna público que o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 18 de Setembro de 1992, o instrumento de ratificação do Protocolo à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia, aberto à assinatura dos Estados membros, em Estrasburgo, a 16 de Novembro de 1989, assinado por Portugal nesta data e aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 32/92, de 16 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 162, de 16 de Julho de 1992.
Em 1 de Julho de 1992 era signatário o seguinte Estado:
Portugal;
e tinham ratificado:
Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Islândia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Noruega, Espanha, Suécia, Suíça e Reino Unido.
Este Protocolo entrará em vigor para Portugal no dia 1 de Novembro de 1992.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 21 de Outubro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.