Aviso n.º 17674/2009, de 8 de outubro

Aviso n.º 17674/2009

Procedimento concursal comum para recrutamento, com constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a termo resolutivo certo, de um posto de trabalho de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior.

1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º, no n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 e dos n.º 3 e 4 do artigo 7.º, todos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro e ainda de acordo com o meu Despacho de 28 de Julho de 2009, encontra-se aberto o seguinte procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, após a publicitação do presente aviso no Diário da República, para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, de um posto de trabalho de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, para exercer as funções descritas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal relacionadas com atribuições e competências de:

- Técnico Superior de Arquivo.

2 - O procedimento concursal destina-se à admissão de um trabalhador para colmatar as necessidades dos serviços e fazer face a um aumento excepcional e temporário da actividade dos mesmos, ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1 do artigo 93.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

3 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 5 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento iniciar-se-á sempre de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou se encontrem em situação de mobilidade especial.

4 - No caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação de emprego público previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

5 - O presente aviso rege-se pelo disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

6 - Cessação do procedimento concursal - cessa nos termos do artigo 38.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

7 - Local de Trabalho - área do Município de Vila Nova de Famalicão.

8 - Requisitos de admissão - ao referido procedimento concursal poderão concorrer os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:

8.1 - Requisitos gerais - Podem concorrer os indivíduos que reúnam os requisitos gerais de admissão, constantes do artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, abaixo discriminados:

a) Ter a nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos especiais: Licenciatura, complementada pelo curso superior de bibliotecário-arquivista; ou curso de especialização em Ciências Documentais, opção em Arquivo ou outros Cursos de especialização pós-licenciatura na área das Ciências Documentais, de duração não inferior a dois anos.

8.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos àquele para cuja ocupação se vem agora publicitar o presente procedimento concursal.

9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser apresentadas em suporte papel, mediante formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual está disponível na página electrónica desta autarquia (www.cm-vnfamalicao.pt) e na Divisão de Recursos Humanos, devendo ser entregue na mesma, pessoalmente, dentro do seu horário normal de funcionamento ou enviado por correio, em carta registada, com aviso de recepção, para a Praça Álvaro Marques, 4764-502, Vila Nova de Famalicão.

9.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas por via electrónica.

9.2 - Os candidatos podem ainda mencionar eventuais circunstâncias, devidamente comprovadas, que considerem ser relevantes para a apreciação do seu mérito ou constituam motivo de preferência legal.

9.3 - Os formulários de candidatura ao procedimento concursal, deverão ainda ser acompanhados obrigatoriamente, sob pena de exclusão, de:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações académicas;

b) Currículo detalhado e devidamente comprovado;

c) Fotocópia legível do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;

d) Declaração emitida pelos serviços competentes, identificando a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como a carreira e categoria de que o candidato seja titular, a actividade que executa e o órgão ou serviço onde exerce funções;

e) Documento comprovativo da avaliação de desempenho obtida, relativa ao último período, não superior a 3 anos, apenas quando o candidato tiver executado atribuição, competência ou actividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.

9.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos, no requerimento serão punidas nos termos da lei penal.

10 - Remuneração: é objecto de negociação, após o termo do procedimento concursal, de acordo o disposto no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

11 - Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o júri do procedimento concursal terá a seguinte constituição:

Presidente: Eng.º Carlos Alberto Paula Pereira Franco, Chefe de Divisão de Vias e Espaços Públicos, que será substituído pelo 1.º vogal efectivo nas suas faltas ou impedimentos;

Vogais efectivos:

Dr.ª Isabel Cristina Ferreira Teixeira, Chefe de Divisão de Recursos Humanos;

Dr. Zeferino Joaquim Silva Araújo Pinheiro, Chefe da Divisão Financeira;

Vogais suplentes:

Dr. Artur Augusto Sá da Costa, Director de Departamento de Educação e Cultura;

Dr. António Joaquim Miranda Pinto Silva, Chefe de Divisão de Arquivos e Logística.

12 - Os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

12.1 - Avaliação curricular, que visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida, apenas quando o candidato tiver executado atribuição, competência ou actividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.

12.2 - Entrevista de avaliação de competências, que visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre os comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função a ocupar.

12.3 - Entrevista profissional de selecção, que visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o candidato, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

13 - Quando o número de candidatos seja igual ou superior a 100, os métodos de selecção a utilizar, serão a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção (nos termos do n.º 12.1 e 12.3 do presente aviso), de acordo com o n.º 4, do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e o n.º 2, do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

14 - A ordenação final será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção e será expressa numa escala classificativa de 0 a 20 valores.

14.1 - Para efeitos do disposto no n.º 12 do presente aviso:

OF = (AC x 50 %) + (EAC x 25 %) + (EPS x 25 %)

sendo que:

OF - Ordenação Final;

AC - Avaliação Curricular;

EAC - Entrevista de Avaliação de Competências;

EPS - Entrevista Profissional de Selecção.

14.2 - Para efeitos do disposto no n.º 13 do presente aviso:

OF = (AC x 60 %) + (EPS x 40 %)

sendo que:

OF - Ordenação Final;

AC - Avaliação Curricular;

EPS - Entrevista Profissional de Selecção.

15 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório pela ordem enunciada no presente aviso, considerando-se excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método seguinte.

16 - Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, constam de actas de reuniões do júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 23.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, sejam solicitadas.

17 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a respectiva lista unitária de ordenação final serão publicitadas nos termos do n.º 3 do artigo 30.º e dos artigo 32.º, 33.º e 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

18 - Em casos de igualdade de valoração procede-se ao desempate dos candidatos nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro e do artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

19 - Para efeitos de admissão aos procedimentos concursais, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.

20 - Em cumprimento da alínea h), do n.º 1, do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

29 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Armindo B. A. Costa.

302305854