Aviso n.º 17721/2025/2

Aviso n.º 17721/2025/2, de 17 de julho

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 136/2025, Série II de 2025-07-17

Data de Publicação:

SUMÁRIO

2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Baião.

TEXTO

Aviso n.º 17721/2025/2

Revisão do Plano Diretor Municipal de Baião

Joaquim Paulo de Sousa Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Baião, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que sob proposta da Câmara Municipal de 16 de abril de 2025, a Assembleia Municipal de Baião, na sua sessão ordinária de 26 de abril de 2025, deliberou por maioria, aprovar a 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Baião.

Para efeitos de eficácia, manda publicar a Deliberação, bem como o Regulamento, a Planta de Ordenamento, desdobrada em: Planta de Ordenamento I - Qualificação do Solo, Planta de Ordenamento II - Salvaguardas, Planta de Ordenamento III - Transposição do POARC, Planta de Ordenamento IV - Programa e Execução do Solo, Planta de Ordenamento V - Riscos (Cheias e Inundações), e a Planta de Condicionantes, desdobrada em: Planta de Condicionantes I - Condicionantes Gerais e Planta de Condicionantes II - Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS) e Servidões Administrativas do SGIFR, sendo que cada planta é composta por 6 cartas, num total de 42 cartas.

Este plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

23 de junho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Baião, Joaquim Paulo de Sousa Pereira.

Deliberação

Armando Paulo Miranda da Fonseca, Presidente da Assembleia Municipal de Baião, certifica que, da minuta da ata da sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 26 de abril de 2025, consta, entre outras, uma deliberação com o seguinte teor: deliberado aprovar por maioria a 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Baião nos termos do n.º 1 artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Por ser verdade e me ter sido pedido, mandei passar a presente certidão.

26 de maio de 2025. - O Presidente da Assembleia Municipal, Armando Paulo Miranda da Fonseca.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Natureza e âmbito territorial

1 - O presente Regulamento e seus Anexos I a VII, que dele são parte integrante, a Planta de Ordenamento e a Planta de Condicionantes são os elementos que constituem o Plano Diretor Municipal de Baião na configuração resultante da sua segunda revisão, adiante designado por Plano, estabelecendo, em conjunto, as regras e orientações a que devem obedecer as ações de ocupação, uso e transformação do solo na totalidade do território municipal, conforme delimitação constante na Carta Administrativa Oficial de Portugal.

2 - As disposições do Plano são aplicáveis cumulativamente com a demais legislação em vigor, em função da natureza e localização da operação urbanística ou de qualquer outra ação com incidência no espaço territorial do município.

Artigo 2.º

Definições

No âmbito da aplicação do presente Plano são adotados os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo legalmente estabelecidos em diploma próprio ou, na sua ausência, em documentos oficiais de natureza normativa produzidos por entidades nacionais, e ainda, complementarmente, os que constam do Anexo I.

Artigo 3.º

Composição do Plano

1 - O Plano é composto pelos seguintes elementos:

a) Regulamento;

b) Planta de Ordenamento, desdobrada nas seguintes cartas:

i) Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo;

ii) Planta de Ordenamento II - Salvaguardas;

iii) Planta de Ordenamento III - Regime de salvaguarda da área envolvente da albufeira de Carrapatelo;

iv) Planta de Ordenamento IV - Programação e execução do solo

v) Planta de Ordenamento V - Áreas de risco potencial significativo de inundação.

c) Planta de Condicionantes, desdobrada nas seguintes cartas:

i) Planta de Condicionantes I - Condicionantes Gerais;

ii) Planta de Condicionantes II - Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS) e Servidões Administrativas do SGIFR;

2 - Acompanham o Plano os seguintes elementos:

a) Relatório de Fundamentação da Proposta;

b) Relatório de Avaliação Ambiental Estratégica;

c) Programa de Execução e Plano de Financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira;

d) Planta de Programação;

e) Relatório e planta dos Compromissos Urbanísticos;

f) Participações recebidas em sede de discussão pública e relatório de ponderação da auscultação pública;

g) Ficha de Dados Estatísticos;

h) Planta de Enquadramento Regional;

i) Planta da Situação Existente;

j) Planta da Situação Urbanística;

k) Planta dos Compromissos Urbanísticos;

l) Mapa de Ruído;

m) Carta Educativa;

n) Estudos de Caracterização;

o) Relatório da Reserva Agrícola Nacional;

p) Relatório da Reserva Ecológica Nacional;

q) Planta da Reserva Agrícola Nacional;

r) Planta da Reserva Ecológica Nacional;

Artigo 4.º

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 - No território municipal de Baião, são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo em vigor, enumeradas no Anexo II, as quais estão representadas na Planta de Condicionantes quando possuem expressão gráfica à escala do plano diretor municipal.

2 - A eficácia das disposições escritas e gráficas constantes dos diplomas legais e regulamentares relativos às servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior não se altera na eventual ocorrência de omissões ou imprecisões na Planta de Condicionantes, prevalecendo as referidas disposições em caso de discrepância com os elementos gráficos e escritos integrantes do presente Plano.

3 - Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, os respetivos regimes legais aplicam-se conjuntamente com a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo estabelecida pelo presente Plano, prevalecendo sobre esta quando forem materialmente mais restritivos, mais exigentes ou mais condicionadores, e sem dispensa da tramitação procedimental neles prevista.

4 - Caso se identifiquem desfasamentos ou omissões entre a representação gráfica do domínio hídrico na Planta de Condicionantes e a realidade física do território, aplicar-se-ão às linhas de água existentes todas as disposições referentes àquela servidão administrativa pelo que na instrução dos pedidos de informação prévia, licenciamento e das comunicações prévias deve ser avaliada a área de intervenção da operação em função do existente no sítio e lugar.

Artigo 5.º

Articulação com outros instrumentos de gestão territorial

1 - As disposições do presente Plano acolhem, nos termos e com os efeitos previstos na lei aplicável, os conteúdos relevantes dos instrumentos de gestão territorial de âmbito supramunicipal em vigor com incidência no território do município.

2 - As orientações estratégicas e as normas operativas integrantes do Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000) que incidem sobre a ocupação, uso e transformação do solo nas áreas do território concelhio integradas naquela Rede, constam do Anexo III, sendo a sua articulação operativa com a aplicação do presente Plano estabelecida no artigo 20.º

3 - As orientações estratégicas e as normas operativas integrantes do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Entre Douro e Minho (PROF EDM) que incidem sobre a ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais do território concelhio, constam do Anexo IV.

4 - Os regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais compatível com a utilização sustentável do território na área de intervenção do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo (POARC), constam do capítulo I do título IX do presente Regulamento.

5 - O regime de condicionamentos à ocupação das Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundação (ARPSI) identificadas no Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) do Douro consta do capítulo II do título IX do presente Regulamento.

TÍTULO II

SISTEMAS DE ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL

Artigo 6.º

Quadro estratégico

1 - A aplicação do presente Plano prossegue os interesses públicos com expressão no território municipal materializados nas seguintes componentes:

a) Estratégias e orientações operativas dirigidas:

i) À preservação e valorização da biodiversidade e do património natural, paisagístico e cultural;

ii) À mitigação das alterações climáticas e à adaptação e resiliência aos seus efeitos;

iii) À prevenção e minimização dos riscos naturais e tecnológicos; e

iv) À utilização de modo sustentável dos recursos naturais;

b) Prioridades essenciais, linhas estratégicas de desenvolvimento e orientações de implementação dos instrumentos de gestão territorial de ordem superior com incidência no território do concelho, que as opções do presente Plano acolhem e/ou com as quais se compatibilizam;

c) Vetores estratégicos e opções de base territorial traduzidos na estratégia e modelo de desenvolvimento local estabelecidos no presente plano, conforme identificados no número seguinte;

d) Elementos estruturadores do modelo de organização espacial do concelho - modelo de organização territorial, estrutura urbana, estrutura ecológica municipal, sistema patrimonial, sistema de corredores de transportes e estrutura de classificação e qualificação do uso do solo - a que se referem os artigos seguintes.

2 - O Plano visa concretizar um modelo de desenvolvimento territorial sustentável, assente nos seguintes vetores estratégicos:

a) Reforço da coesão territorial:

i) Reforço das acessibilidades externas e internas;

ii) Estabelecimento de uma rede de equipamentos equilibrada;

iii) Requalificação dos núcleos urbanos;

iv) Acréscimo da dotação infraestrutural básica.

b) Modernização e diversificação dos setores económicos e produtivos:

i) Relocalização e estruturação dos espaços de caráter empresarial;

ii) Promoção e divulgação dos produtos regionais;

iii) Promoção do turismo cultural e do turismo no espaço rural;

iv) Promoção e valorização das atividades produtivas em espaço rústico, apoiando os usos agroflorestais diversificados e extensivos e as práticas de produção associadas.

c) Valorização do património:

i) Garantia do equilíbrio dos sistemas naturais e da paisagem;

ii) Valorização da multiplicidade da paisagem no desenvolvimento agrorrural, promovendo o caráter extensivo das práticas de gestão agrícola, florestal e silvopastoril;

iii) Preservação e divulgação da identidade histórica dos lugares e dos elementos e sítios histórico-cultural;

iv) Promoção de mecanismos de preservação dos bens patrimoniais de valor elevado e excecional para o território;

v) Desenvolvimento de um plano de investigação, valorização e divulgação dos bens que apresentam grande potencialidade para a promoção e dinamização do território;

vi) Proteção e classificação das serras da Aboboreira, Castelo e Marão como áreas de paisagem protegida regional;

vii) Criação de uma estrutura de gestão própria, dedicada e participada, de natureza supramunicipal, com capacidade para a investigação, monitorização, valorização e divulgação dos elementos naturais e culturais de maior relevo para o território;

viii) Criação de um campo arqueológico na serra da Aboboreira.

3 - As linhas de orientação explicitadas nos números anteriores constituem o quadro de referência para a apreciação, por parte do município, do grau de pertinência e da aceitabilidade dos seguintes tipos de iniciativas públicas ou privadas de uso, ocupação ou transformação do uso do solo:

a) Aquelas cuja viabilização dependa de um procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano, a realizar nos termos e nas condições estabelecidas no artigo 92.º;

b) Outras iniciativas que o município considere como suscetíveis de gerarem impactes positivos relevantes no desenvolvimento sustentável do concelho.

4 - As políticas de incentivos que venham a ser adotadas com vista à prossecução dos objetivos e linhas de orientação estratégica constantes dos números anteriores devem privilegiar, sem prejuízo de outras que visem a concretização do modelo de desenvolvimento local assumido pelo presente plano, iniciativas dos seguintes tipos:

a) Medidas e ações dirigidas à prossecução das estratégias e objetivos de sustentabilidade identificados na alínea a) do n.º 1;

b) Medidas e ações dirigidas especificamente à preservação e qualificação dos valores ambientais, ecológicos e biofísicos presentes nos elementos e áreas integrantes da estrutura ecológica municipal;

c) Execução de empreendimentos ou edifícios de construção sustentável onde se operem iniciativas de redução de consumo energético, do consumo de água potável ou de gestão sustentável da água;

d) Realização de operações urbanísticas associadas à reabilitação urbana e à reabilitação ou valorização de edifícios e outros elementos com interesse patrimonial;

e) Operações urbanísticas e ações inerentes à concretização de programas de habitação acessível às camadas carenciadas da população, nomeadamente, habitação social e cooperativa, habitação a custos controlados e habitação de renda controlada ou apoiada;

f) Operações de transferência, para os espaços de atividades económicas, de atividades de indústria ou de armazenagem instaladas fora daqueles espaços, quando apresentem impactes ambientais ou funcionais negativos nas áreas em que se localizam;

g) Instalação de empresas com certificação ambiental.

5 - Os incentivos referidos no número anterior podem ser de natureza diversificada e devem ser estabelecidos em regulamento ou regulamentos municipais, que definam os tipos de operações urbanísticas e demais intervenções a abranger, os requisitos que as mesmas devem cumprir para serem elegíveis, e a configuração material dos incentivos em causa.

Artigo 7.º

Modelo de organização territorial

1 - O sistema urbano do município de Baião estabelece o modelo de organização do seu território de acordo com as tendências de aglomeração e as funções que cada aglomerado desempenha num contexto municipal e supramunicipal, assente em relações de complementaridade funcional equilibradas e abrangentes.

2 - O sistema urbano é constituído por um conjunto de aglomerados onde se concentram equipamentos e serviços de acordo com o papel desempenhado na rede urbana e que polarizam territórios envolventes, definindo um conjunto de unidades de planeamento, cuja identidade se encontra também na sua própria unidade paisagística:

a) UP 1: OVIL Superior - compreende as serras da Aboboreira e do Castelo e o vale do troço superior do Rio Ovil que corre entre elas, abrangendo os aglomerados que se dispõem ao longo da via que estrutura este território e que se desenvolve paralelamente ao Rio Ovil, a EN321, nos quais se inclui a Vila de Baião e a principal área de concentração de atividade industrial, a Zona Industrial de Baião;

b) UP 2: OVIL Médio - compreende o troço médio do Rio Ovil e a área territorial polarizada pelo aglomerado de Eiriz, onde confluem as principais vias que estruturam o território municipal: a ER108 e a EN321;

c) UP 3: Teixeira - compreende todo o vale do Rio Teixeira desde o Marão até já perto da foz, abarcando o território polarizado por Santa Marinha do Zêzere;

d) UP 4: Douro - compreende o território que constitui a frente fluvial do Rio Douro e ao longo do qual se desenvolve a Linha de Caminho de Ferro que “abastece” os aglomerados de Ancede, Santa Cruz do Douro, S. Tomé de Covelas e Frende e onde se concentram as principais infraestruturas de apoio à atividade turística.

Artigo 8.º

Estrutura ecológica municipal

1 - A estrutura ecológica municipal tem como objetivos a proteção da rede hidrográfica e do solo, a conservação dos recursos genéticos do território e a valorização das zonas de maior sensibilidade biofísica e de outras componentes e valores ambientais, paisagísticos e culturais.

2 - A delimitação da estrutura ecológica municipal engloba os sistemas da REN, o domínio hídrico e respetivas margens, as áreas de RAN, as áreas classificadas da Rede Natura 2000, os valores naturais de espécies e habitats mais relevantes e os valores culturais que se encontram na continuidade dos sistemas referidos anteriormente e concorrem para os objetivos referidos no número anterior.

3 - A estrutura ecológica municipal, além dos sistemas referidos no número anterior, estabelece corredores ecológicos transversais ao concelho, articulando-se com a estrutura nacional e regional, de proteção e valorização ambiental, potenciando a estruturação e equilíbrio dos principais aglomerados.

4 - A delimitação da estrutura ecológica municipal integra os corredores ecológicos estabelecidos no Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF EDM).

5 - A delimitação da estrutura ecológica municipal integra a área nuclear da paisagem protegida da Serra da Aboboreira.

6 - A delimitação da estrutura ecológica integra as áreas para satisfação de carências existentes excluídas da REN até o momento em que a área seja efetivamente ocupada.

Artigo 9.º

Sistema patrimonial

1 - O património, enquanto valor cultural e identitário do território municipal tem um papel estruturador determinante na promoção e aproveitamento dos diferentes recursos municipais.

2 - O sistema patrimonial integra:

a) O património arquitetónico;

b) O património arqueológico;

c) O património natural.

Artigo 10.º

Sistema de corredores de transportes

1 - O sistema de corredores de transportes engloba as redes rodoviária e ferroviária e o canal navegável do Rio Douro.

2 - A rede rodoviária tem diferentes níveis de abrangência e importância, designadamente de âmbito nacional, regional e municipal, privilegiando-se:

a) A melhoria do serviço prestado pela rede de distribuição principal, enquanto de relação entre os principais aglomerados da rede urbana e de conexão destes com a rede nacional, preferencialmente através da adequada gestão das vias existentes;

b) Os sistemas de transportes coletivos enquanto modo necessário à mobilidade intra e intermunicipal e fator de coesão social e territorial.

3 - Os espaços canais correspondem às áreas afetas às infraestruturas ou corredores de desenvolvimento linear relativos à rede rodoviária, à rede ferroviária e ao canal navegável do Douro e áreas técnicas contíguas, integrando-se em solo rústico ou em solo urbano em função da classificação do solo que atravessam, tal como se encontram identificada na Planta de Ordenamento.

Artigo 11.º

Classificação e qualificação do solo

1 - O território do concelho de Baião reparte-se, de acordo com a delimitação constante na Planta de Ordenamento, nas classes de solo urbano e solo rústico.

2 - Em função do uso dominante o solo rústico integra as seguintes categorias, identificadas na Planta de Ordenamento:

a) Espaços agrícolas;

b) Espaços florestais:

i) Espaços florestais de conservação;

ii) Espaços florestais de proteção;

iii) Espaços florestais de produção;

iv) Espaços de uso misto silvícola e agrícola.

c) Espaços naturais e paisagísticos;

d) Aglomerados rurais;

e) Áreas de edificação dispersa;

f) Espaços culturais;

g) Espaços de equipamentos e infraestruturas.

3 - Em função do uso dominante e das caraterísticas morfotipológicas, o solo urbano integra as seguintes categorias identificadas na Planta de Ordenamento:

a) Espaços centrais;

b) Espaços habitacionais;

c) Espaços urbanos de baixa densidade;

d) Espaços de atividades económicas;

e) Espaços de uso especial de equipamentos;

f) Espaços de uso especial turístico.

TÍTULO III

CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SOLO

Artigo 12.º

Vestígios arqueológicos

1 - Em caso de ocorrência de vestígios arqueológicos, no subsolo ou à superfície, durante a realização de qualquer operação urbanística, é dado cumprimento ao estabelecido na lei, designadamente:

a) É obrigatória a comunicação no prazo de 48 horas à câmara municipal, à entidade de tutela do património cultural competente ou à autoridade policial;

b) Os trabalhos em curso são imediatamente suspensos;

c) Os trabalhos só podem ser retomados após parecer da câmara municipal e da entidade de tutela competente.

2 - Na eventualidade da execução de trabalhos arqueológicos é suspensa, nos termos legais, a contagem dos prazos para efeitos de validade da licença da operação urbanística em causa.

3 - A suspensão dos trabalhos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do presente artigo tem como consequência a prorrogação automática da licença de obra, por tempo equivalente ao da suspensão.

4 - As intervenções arqueológicas necessárias são integralmente financiadas pelo respetivo promotor da obra de urbanização ou edificação em causa, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 13.º

Compatibilidade de usos e atividades

1 - Consideram-se usos compatíveis os que não comprometam a afetação funcional da categoria do solo correspondente nem a sustentabilidade das condições ambientais e urbanísticas, podendo ser razão suficiente de recusa de licenciamento, aprovação ou autorização, em função da sua localização, as utilizações, ocupações ou atividades que:

a) Deem lugar à produção de fumos, cheiros ou resíduos que afetem as condições de salubridade ou dificultem a sua melhoria;

b) Perturbem gravemente as condições de trânsito e estacionamento ou provoquem movimentos de cargas e descargas que prejudiquem as condições de utilização da via pública;

c) Acarretem agravados riscos de incêndio ou explosão;

d) Prejudiquem a salvaguarda e valorização dos bens imóveis classificados ou em vias de classificação ou do património de reconhecido valor cultural, arquitetónico, paisagístico ou natural;

e) Correspondam a outras situações de incompatibilidade que a lei geral considere como tal.

2 - Em nenhumas circunstâncias são admissíveis:

a) O abandono ou deposição, fora dos locais devidamente permitidos e preparados para o efeito, de resíduos que possam comprometer a qualidade do ar, da água ou do solo, nomeadamente resíduos sólidos urbanos, entulhos, sucatas, produtos tóxicos ou perigosos, materiais combustíveis, inflamáveis ou poluentes, ou outros quaisquer resíduos a céu aberto sem tratamento prévio adequado;

b) Qualquer tipo de vazamento nas linhas de água, no solo ou no subsolo, de águas residuais industriais ou de uso doméstico e de outros resíduos líquidos poluentes, quando não devidamente tratados;

c) A instalação de estabelecimentos de fabrico ou armazenagem de produtos abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves que, devido à sua perigosidade, possam afetar áreas habitacionais envolventes, equipamentos de utilização coletiva, empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de comércio e serviços por estarem abrangidos pela situação de incompatibilidade referida na alínea a) do número1;

d) A destruição ou obstrução das linhas de drenagem natural e alteração da morfologia das margens ao longo dos cursos de água;

e) As atividades instaladas que gerem incompatibilidades com os usos dominantes, tendo em conta os impactes sobre os espaços em que se localizam ou os níveis de incomodidade para as atividades e funções preferenciais.

Artigo 14.º

Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundação (ARPSI)

O uso, ocupação e transformação do solo nas Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundação (ARPSI) identificadas no Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) do Douro e delimitadas na Planta de Ordenamento, subordina-se aos condicionamentos e requisitos estabelecidos no capítulo II do título IX, os quais se aplicam cumulativamente com as demais disposições do presente Regulamento, prevalecendo sobre elas quando mais restritivas ou exigentes.

Artigo 15.º

Condições gerais de edificação

1 - A edificação num prédio depende da verificação cumulativa das seguintes condições:

a) A dimensão, configuração e circunstâncias topográficas do prédio sejam adequadas ao aproveitamento pretendido, em boas condições de acessibilidade e integração paisagística;

b) O prédio seja servido por via habilitante e dotado das infraestruturas legalmente exigíveis ou admissíveis para a situação em causa, tendo em conta, quando pertinente, o disposto na alínea seguinte;

c) Quando a ausência total ou parcial de sistemas públicos de infraestruturas não for legalmente impeditiva da viabilização da edificação em causa, tal viabilização fica condicionada à adoção, por parte do requerente, para as infraestruturas em falta, de soluções técnicas autónomas legalmente admissíveis que o município considere que garantem a salvaguarda do ambiente, a estabilidade ecológica e a utilização sustentável dos recursos naturais e para as quais, quando legalmente previsto, tenha sido emitida informação prévia favorável e/ou licença por parte da entidade ambiental competente.

2 - Na conformação das caraterísticas funcionais e materiais das operações urbanísticas têm de ser adotadas as soluções e medidas necessárias a garantir:

a) Uma inserção urbana e paisagística insuscetível de comprometer o aspeto dos aglomerados urbanos e rurais ou de prejudicar a beleza das paisagens;

b) O controlo dos efluentes e de quaisquer outros efeitos nocivos nas condições ambientais;

c) A segurança de pessoas e bens, quer no interior das áreas adstritas ao empreendimento ou atividade, quer nas áreas da envolvente exterior com que a atividade possa interferir;

d) A não perturbação ou não agravamento das condições de tráfego e de segurança da circulação nas vias públicas situadas nas suas proximidades dos empreendimentos ou atividades;

e) A limitação ou compensação de impactos sobre as infraestruturas.

3 - A apreciação de operações urbanísticas a levar a efeito em áreas não disciplinadas por plano de pormenor ou por operação de loteamento incide sobre os seguintes aspetos de conformação física das intervenções:

a) Modelação do terreno;

b) Implantação, proporções, configuração volumétrica e aparência dos edifícios e demais edificações, bem como a localização destas no interior da parcela;

c) Tipos de materiais e gama de cores a utilizar nas componentes da intervenção que definem o aspeto exterior das edificações;

d) Ocupação ou impermeabilização do solo, bem como alteração do coberto vegetal;

e) Criação de cortinas arbóreas e arbustivas.

4 - Quando, no âmbito e como resultado da apreciação das operações urbanísticas a que se refere o número anterior, for entendido que a intervenção proposta não garante uma correta inserção urbana e paisagística, mas que tal pode ser alcançado através da reformulação dos seus termos, o município deve, sem prejuízo das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis, estabelecer as orientações de reconfiguração da intervenção necessárias a dirimir as objeções levantadas.

5 - O disposto nos números anteriores aplica-se também à apreciação de operações urbanísticas a levar a efeito em áreas disciplinadas por operações de loteamento vigentes à data de entrada em vigor do presente Plano, no que respeita aos aspetos relativos à inserção urbana e paisagística, se tais instrumentos forem omissos na matéria.

6 - No âmbito da apreciação de propostas de operações de loteamento a realizar em áreas de solo urbano não disciplinadas por plano de pormenor, o município deve determinar a reconfiguração da solução urbanística proposta, quando considere que tal é necessário para garantir a correta integração urbana e paisagística da intervenção, no que respeita:

a) À articulação funcional e formal da área a urbanizar com o espaço urbano envolvente;

b) Ao traçado viário e à organização dos demais espaços públicos;

c) À distribuição e configuração das parcelas a destinar a espaços verdes e equipamentos.

7 - O município pode adotar disposições que concretizem e estabilizem critérios de decisão para a aplicação do disposto nos números 2 e 3 a áreas do território municipal especificamente delimitadas para o efeito, dando a devida publicitação às deliberações da sua aprovação, alteração ou revogação.

Artigo 16.º

Edificabilidade de um prédio

1 - A edificabilidade de um dado prédio é determinada pelos parâmetros urbanísticos estabelecidos para a respetiva categoria ou subcategoria de espaço, sejam eles de ordem quantitativa ou qualitativa, condicionada às limitações impostas pelas servidões administrativas ou restrições de utilidade pública eventualmente existentes.

2 - Salvo disposição expressa em contrário, no âmbito de aplicação do presente plano a expressão “área de construção” refere-se à área de construção relevante para a verificação do cumprimento dos índices de utilização, conforme está definida no Anexo I.

3 - Releva para a verificação do cumprimento dos índices de utilização a soma das áreas de construção dos edifícios previstos e dos existentes a manter na parcela ou no polígono de solo a que aqueles índices se aplicam.

4 - O índice de utilização aplica-se à área da parte do prédio incluída na classe e na categoria ou subcategoria de espaço do local onde a edificação se localiza, exceto quando expressamente indicado de outro modo no presente regulamento.

5 - Quando a edificabilidade de um prédio for determinada pelo índice de utilização, não se consideram as áreas de construção afetas a equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, independentemente dos usos existentes admitidos pelo Plano, exceto se o índice de utilização se referir a categoria de área de equipamento.

Artigo 17.º

Preexistências

1 - Para efeitos do presente Plano, consideram-se preexistências as atividades, explorações, instalações, edificações, equipamentos ou quaisquer atos que a lei reconheça como tal, nomeadamente aqueles que, à data da sua entrada em vigor, cumpram nesse momento qualquer das seguintes condições:

a) Não carecerem, nos termos da lei, de qualquer licença, aprovação, autorização ou qualquer outra forma expressa de viabilização ou aceitação por parte da administração pública;

b) Estarem licenciados, aprovados ou autorizados pela entidade competente, nos casos em que a lei a tal obriga, e desde que as respetivas licenças, aprovações ou autorizações sejam válidas e se mantenham eficazes;

c) Constituírem atos que, embora sujeitos, nos termos da legislação atualmente em vigor, a licenciamento, aprovação, autorização ou qualquer outro procedimento de permissão administrativa, não disponham do respetivo título habilitante devido ao facto de a sua instalação ter ocorrido anteriormente à data em que a obtenção do título em causa se tenha tornado legalmente obrigatória, e desde que esta condição seja atestada através de prova documental legalmente admissível.

2 - São também consideradas preexistências, nos termos e para efeitos do disposto no número anterior, os direitos ou expetativas legalmente protegidos durante o período da sua vigência, considerando-se como tal, para efeitos do presente Plano, os decorrentes de alienações promovidas pelo município, de informações prévias favoráveis e de aprovações de projetos de arquitetura.

3 - Caso as preexistências ou as condições das licenças, comunicações prévias ou autorizações não se conformem com a disciplina instituída pelo presente Plano, são admissíveis alterações às mesmas que não se traduzam numa plena conformidade com a referida disciplina, nas seguintes condições cumulativas:

a) Em qualquer caso, as alterações sejam possíveis nos termos dos regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública e das disposições legais e regulamentares eventualmente aplicáveis ao local;

b) Pretendendo-se introduzir qualquer novo uso, este seja admissível nos termos das disposições do presente Plano aplicáveis ao local;

c) Pretendendo-se alterações de conformação física, se verifique uma das seguintes situações:

i) Das alterações resulte um desagravamento, ainda que parcial, das desconformidades verificadas quanto ao cumprimento dos parâmetros urbanísticos e/ou às caraterísticas de conformação física, ou;

ii) As alterações, não agravando qualquer das desconformidades referidas na subalínea anterior, permitam alcançar melhorias relevantes quanto à inserção urbanística e paisagística ou quanto à qualidade arquitetónica da edificação;

iii) Se esteja em presença de uma das situações a que se refere o número seguinte.

4 - Os edifícios que cumpram as condições para serem considerados pré-existências podem ser objeto de ampliação mesmo que daí resulte uma área de construção superior à máxima admissível, nos termos do presente Plano, para a categoria ou subcategoria de espaços em que se localizam, se cumprirem as seguintes condições cumulativas:

a) Independentemente de serem ou não admissíveis para a categoria ou subcategoria de espaços em que o edifício se localiza, os usos ou atividades nele instalados cumpram as condições para serem considerados pré-existências;

b) A ampliação tenha como objetivo a manutenção dos usos ou atividades pré-existentes a que se refere a alínea anterior;

c) Sejam respeitados os seguintes limites físicos:

i) Nos casos de habitação unifamiliar ou equipamento de utilização coletiva, a ampliação não ultrapasse o dobro da área de construção da edificação pré-existente, a altura da fachada da construção não exceda 7 metros, nem a área de construção total resultante após a intervenção seja superior a 300 m²;

ii) No caso de qualquer outro uso, a ampliação não seja superior a 30 % da área de construção pré-existente;

5 - Em caso de sucessivas operações urbanísticas de ampliação, as condições estabelecidas no número anterior têm de verificar-se em relação à área de construção pré-existente à primeira ampliação realizada após a entrada em vigor do presente Plano.

Artigo 18.º

Empreendimentos turísticos, campos de golfe e áreas de serviço para autocaravanas

1 - A instalação de empreendimentos turísticos deve cumprir requisitos conducentes à otimização da eficiência ambiental, nomeadamente:

a) Utilização de materiais permeáveis ou semipermeáveis nos espaços exteriores, apenas sendo admissíveis áreas impermeabilizadas se devidamente fundamentadas tecnicamente;

b) Soluções arquitetónicas adequadas ao clima e valorizadoras da paisagem e da identidade regional, com adequada inserção na morfologia do terreno e preservação das vistas;

c) Soluções paisagísticas valorizadoras do património cultural e natural do local e sua envolvente, recorrendo a espécies autóctones ou outras adaptadas às condições edafoclimáticas do local, e com maior capacidade de captura de carbono;

d) Tratamento adequado de águas residuais e reutilização de águas residuais e pluviais, nomeadamente em espaços verdes e jardins ou lavagem de pavimentos, e instalação de dispositivos que promovam a redução dos consumos de água nos edifícios e nos espaços exteriores, de acordo com os critérios do Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água e respetivos instrumentos operativos;

e) Adoção de meios de transporte internos “amigos do ambiente” e de medidas mitigadoras dos consumos energéticos nos espaços exteriores e nos edifícios, designadamente através da instalação de equipamentos de maior eficiência energética, da orientação e exposição solar dos edifícios, e da utilização de fontes de energia renovável;

f) Adoção de sistemas de separação de resíduos sólidos nos edifícios e espaços exteriores com vista ao respetivo tratamento e valorização.

2 - A instalação de campos de golfe deve cumprir requisitos de promoção da sua sustentabilidade, nomeadamente:

a) Existência de complementaridade funcional com alojamento turístico existente ou a criar;

b) Garantia de adequados acessos rodoviários;

c) Garantia de disponibilidade de água, recorrendo sempre que possível à utilização de águas residuais tratadas;

d) Utilização de espécies de relva menos exigentes no consumo de água;

e) Implantação coerente com os aspetos mais significativos da paisagem, em particular o relevo e morfologia natural e a rede hidrográfica;

f) Integração e enquadramento paisagístico, com a preservação das espécies locais e de eventuais espécies botânicas classificadas, e com a conservação das associações vegetais características da região.

3 - A instalação de áreas de serviço para autocaravanas (ASA) não integradas em parques de campismo e de caravanismo, admissível em solo urbano ou em solo rústico não inserido na estrutura ecológica fundamental, cumpre os seguintes requisitos:

a) Soluções de piso permeável ou semipermeável, devendo a utilização de piso impermeável ser reduzida ao estritamente necessário para o funcionamento da estação de serviço;

b) Determinações de plano de integração paisagística elaborado para o efeito, que incorpore a instalação de uma cortina arbórea envolvente, com recurso a espécies autóctones.

TÍTULO IV

SOLO RÚSTICO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO SOLO RÚSTICO

Artigo 19.º

Princípios

1 - O solo rústico visa a proteção e o aproveitamento dos recursos naturais, agrícolas, florestais e geológicos e destina-se ao desenvolvimento das funções produtivas em função da aptidão do solo e à conservação dos ecossistemas e valores naturais e culturais (património arquitetónico e arqueológico) que garantam a biodiversidade e a integridade biofísica natural e antrópica fundamental do território, devendo a edificação no solo rústico restringir-se ao indispensável.

2 - Em função da sua aptidão e uso atual, o solo rústico inclui um conjunto de categorias e subcategorias, assumindo, no entanto, os espaços agrícolas e florestais a base fundamental para o aproveitamento de um leque mais vasto de recursos e para o desenvolvimento das atividades complementares e compatíveis com as atividades agrícolas, pecuárias e florestais, que permitam a diversificação e dinamização social e económica do espaço rústico.

3 - As ações de ocupação, uso e transformação no solo rústico, incluindo as práticas agrícolas e florestais, devem ter em conta a presença dos valores naturais e paisagísticos e arqueológicos que interessa preservar e qualificar, com vista à manutenção do equilíbrio ecológico e da preservação das referências históricas, devendo optar pela utilização de tecnologias ambientalmente sustentáveis e adequadas aos condicionalismos existentes.

4 - A exploração de recursos geológicos e geotérmicos é, generalizadamente, compatível com todas as categorias de solo rústico, com as limitações indicadas nas respetivas disposições específicas ou decorrentes dos regimes das servidões administrativas e restrições de utilidade pública a que se refere o artigo 4.º, exceto:

a) Nas áreas sobrepostas com a ZEC Alvão/Marão, onde apenas será admissível em áreas previamente afetadas pela mesma atividade ou em situações de exceção eventualmente previstas em lei;

b) Nos aglomerados rurais e nas áreas de edificação dispersa, onde só é admissível a exploração de recursos hidrogeológicos e geotérmicos.

5 - São proibidas as utilizações e intervenções que diminuam ou destruam as potencialidades agrícolas, silvícolas ou geológicas dos solos e o seu valor ambiental, paisagístico e ecológico, nomeadamente:

a) As mobilizações de solo, alterações do perfil dos terrenos, técnicas de instalação e modelos de exploração, suscetíveis de aumentar o risco de degradação dos solos e de destruição de vestígios arqueológicos;

b) Sem prejuízo do disposto no PROF EDM e na legislação em vigor, o corte de carvalhos, sobreiros, azinheiras, azevinhos e castanheiros e ainda folhosas ribeirinhas associadas a galerias ripícolas.

6 - Na medida em que tal seja compatível com os condicionamentos legais aplicáveis, é admissível em todas as categorias de solo rústico, com exceção dos aglomerados rurais e das áreas de edificação dispersa, a instalação de unidades de gestão de resíduos e de unidades de valorização energética, desde que:

a) Seja garantida a devida integração paisagística;

b) Sejam salvaguardados, relativamente a edifícios com uso habitacional e a empreendimentos turísticos existentes, os afastamentos necessários para garantir as respetivas condições de salubridade e não perturbação do seu enquadramento paisagístico;

c) Possam ser assegurados a recolha e o tratamento dos efluentes em conformidade com as exigências legais;

d) A altura da fachada dos edifícios não exceda 7 metros, salvo por razões de ordem técnica.

7 - Como unidades de valorização energética entendem-se unidades utilizadoras ou transformadoras de biomassa, unidades de valorização orgânica, parques eólicos, mini-hídricas ou outras instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como os perímetros que lhes ficarem afetos.

Artigo 20.º

Valores naturais e Rede Natura 2000

1 - Os valores naturais identificados no concelho incluem:

a) As áreas integradas em Rede Natura 2000 da Zona Especial de Conservação (ZEC) Alvão/Marão (PTCON003), bem como os correspondentes habitats e espécies protegidas;

b) Bosques de carvalhos, castanheiros, sobreiros e bosques ripícolas;

c) Habitats naturais e espécies da flora e da fauna não integrados na ZEC Alvão/Marão, mas que beneficiam de proteção legal específica, nomeadamente ao abrigo do Decreto-Lei n.º 140/99 de 24 de abril, na sua redação atual.

2 - No território do concelho, que integra parte do Sítio da Rede Natura 2000 (PTCON0003), ocorrem os habitats e espécies constantes do n.º 1 do Anexo III.

3 - No sentido de promover a manutenção e conservação dos valores naturais em presença devem ser aplicadas as orientações de gestão gerais e específicas de cada habitat e espécie protegidos, nomeadamente as mencionadas nos números 6 e 7 do Anexo III.

4 - Nas áreas integradas em RN2000 são interditas, as ações, atividades ou projetos constantes do n.º 8 do Anexo III.

5 - Nas áreas da RN2000, fora dos perímetros urbanos, estão condicionadas a parecer vinculativo da entidade de tutela, sem prejuízo do quadro legal em vigor, as ações, atividades ou projetos constantes do n.º 9 do Anexo III.

Artigo 21.º

Proteção contra incêndios rurais e gestão do fogo rural

Sem prejuízo das restrições estabelecidas por outros regimes jurídicos eventualmente aplicáveis, quando mais restritivos, as operações urbanísticas a realizar em áreas afetas a qualquer das categorias e subcategorias de solo rústico com exceção dos aglomerados rurais, quando admissíveis nos termos do presente Plano e das demais normas legais e regulamentares, têm de respeitar os seguintes condicionamentos relativos à segurança e defesa contra incêndios rurais:

a) Em polígonos de solo inseridos em áreas prioritárias de prevenção e segurança (APPS), cuja delimitação consta da Planta de Condicionantes, são interditos os usos e as ações de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento e obras de edificação, salvo nas situações e condições previstas nas disposições legais constantes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais aplicáveis ao caso;

b) Quando, não se inserindo em áreas prioritárias de prevenção e segurança (APPS), se localizem em territórios florestais - terrenos ocupados com florestas, matos, pastagens espontâneas, superfícies agroflorestais e vegetação esparsa, conforme ocupação atual do solo - ou, ainda, se localizem a menos de 50 m dos espaços e áreas atrás mencionados, e sem prejuízo do disposto na alínea anterior, as obras de construção ou ampliação de edifícios em solo rústico fora de aglomerados rurais cumprem as seguintes condições cumulativas:

i) Afastamento à estrema do prédio, ou à estrema de prédio confinante pertencente ao mesmo proprietário, nunca inferior a 50 m, salvo nas situações e condições legalmente previstas nas disposições legais constantes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais aplicáveis ao caso;

ii) Adoção das medidas de caráter cautelar exigidas nas disposições legais constantes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais aplicáveis ao caso.

Artigo 22.º

Afastamento das atividades pecuárias

Deve ser garantido um afastamento mínimo de 100 metros entre as novas instalações ou utilizações de atividades pecuárias das espécies de bovinos, ovinos, caprinos e outros ruminantes, suínos, aves, equídeos e coelhos, e os limites dos perímetros urbanos, bem como das habitações e dos empreendimentos turísticos, exceto no caso em que a atividade pecuária se enquadrada programaticamente no âmbito daquelas funções ou seja comprovado que, por preexistências devidamente aferidas, por condições orográficas, de coberto vegetal ou outras, é devidamente salvaguardada a compatibilidade de usos e atividades, nos termos definidos no artigo 13.º

CAPÍTULO II

ESPAÇOS AGRÍCOLAS

Artigo 23.º

Identificação e usos

1 - Os espaços agrícolas integram as manchas agrícolas de elevada fertilidade, bem como os solos de aptidão marginal e que, globalmente, se destinam, preferencialmente, à manutenção e desenvolvimento do potencial produtivo, privilegiando as produções com denominação de origem protegida sob regimes de exploração extensiva.

2 - Os espaços agrícolas podem ainda acolher outras atividades complementares ou potenciadoras do aproveitamento dos recursos em presença, desde que sejam consideradas compatíveis com os critérios de classificação e qualificação do solo rústico legalmente estabelecidos e se subordinem, quando aplicável, ao disposto nos números 3 a 5 do artigo 20.º e/ou no artigo 48.º

Artigo 24.º

Regime

1 - Sem prejuízo do disposto nos regimes legais aplicáveis, nomeadamente o regime da RN2000 e POARC, a edificabilidade admitida restringe-se aos casos e condições estabelecidos nos números seguintes deste artigo.

2 - Nos espaços agrícolas incluídos na Reserva Agrícola Nacional, a edificabilidade é determinada e condicionada pelo disposto na legislação específica, cumulativamente com as seguintes disposições:

a) Construção de novos edifícios para habitação, desde que sejam demonstradas a estrita necessidade desta e a sua efetiva associação a usos e ações de aproveitamento produtivo do solo rústico no âmbito de explorações sustentáveis, existentes ou que comprovadamente se venham a constituir, e a sua contribuição para a melhoria da estruturação fundiária, nas seguintes condições:

i) Os edifícios devem implantar-se na área do prédio menos prejudicial à atividade agrícola;

ii) O índice de utilização não pode exceder 0,08 da área do prédio;

iii) A altura da fachada não pode exceder 7 metros;

iv) A área máxima de impermeabilização do solo não pode ser superior a 300 m².

b) Ampliação e alteração de edifícios para fins habitacionais, nas seguintes condições:

i) A altura da fachada não pode exceder 7 metros;

ii) A área máxima de impermeabilização do solo não pode exceder 300 m².

c) Ampliação ou alteração de edifícios para empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais construídos de raiz, nas seguintes condições:

i) O índice de utilização resultante, considerando a construção existente, não pode exceder 0,50 m²/m² da área do prédio;

ii) A altura da fachada não pode exceder 7 metros, admitindo se, no caso de existência de cave com frente livre, uma dimensão vertical de qualquer fachada, contada a partir do ponto em que esta se implanta no terreno à cota altimétrica mais baixa, não superior a 9 metros, salvo no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem;

d) Construção ou ampliação de edifícios destinados a apoio direto e exclusivo a atividades agrícolas ou pecuárias, nas seguintes condições:

i) Cumulativamente com o disposto na subalínea iii), o índice de utilização não pode exceder 0,10 da área do prédio, admitindo-se sempre o mínimo de 100 m² de área de construção;

ii) A altura da fachada não pode exceder 7 metros, salvo por razões de ordem técnica;

iii) Sem prejuízo da possibilidade de manutenção das áreas de impermeabilização que possam ser consideradas preexistências nos termos do disposto no artigo 17.º, qualquer que seja a sua dimensão, a área total de impermeabilização do solo não pode exceder o maior dos seguintes valores: 150 m² ou valor resultante da aplicação do índice de impermeabilização de 0,20 da área do prédio.

e) Construção ou ampliação de edifícios destinados a estabelecimentos industriais ou comerciais diretamente ligados à atividade agrícola ou pecuária, nas seguintes condições:

i) Os novos edifícios devem implantar-se na área do prédio menos prejudicial à atividade agrícola;

ii) A área de construção, incluindo a da edificação eventualmente existente para o mesmo fim, não pode ser superior a 800 m², salvo em casos excecionais de interesse técnico-económico reconhecido pelo município e desde que fique assegurada a correta integração paisagística no território;

iii) A altura da fachada não pode exceder 7 metros, salvo no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem;

iv) A área total de impermeabilização do solo não pode exceder 1.200 m², sem prejuízo da possibilidade de manutenção das áreas de impermeabilização de dimensão superior que possam ser consideradas preexistências nos termos do disposto no artigo 17.º, e das situações de exceção referidas na parte final da subalínea ii), casos em que área total de impermeabilização não pode exceder o maior dos seguintes valores: 1.200 m² ou área igual a 1,2 vezes a área de construção efetivamente viabilizada;

f) Construção ou ampliação de edifícios para equipamentos, instalações de recreio e lazer, estruturas de suporte a atividades de animação turística não integradas em empreendimentos turísticos, instalações desportivas e instalações de iniciativa municipal, nos casos em que sejam consideradas admissíveis em solo rústico nos termos do disposto no n.º 2 do artigo anterior e compatíveis com o regime da RAN, nas seguintes condições:

i) A área total de implantação não pode ser superior a 600 m²;

ii) A altura da fachada não pode exceder 7 metros, salvo no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem;

iii) A área total de impermeabilização do solo não pode exceder 600 m², sem prejuízo da possibilidade de manutenção das áreas de impermeabilização de dimensão superior que possam ser consideradas preexistências nos termos do disposto no artigo 17.º

g) Construções afetas à prospeção geológica e hidrogeológica e exploração de recursos geológicos e respetivos anexos de apoio à exploração, nas seguintes condições:

i) O índice de utilização, abrangendo a edificação eventualmente existente para o mesmo fim, não pode ser superior a 0,02 da área do prédio nem a área de construção total ser superior a 500 m²;

ii) A altura da fachada não pode exceder 7 metros, salvo no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem;

iii) A área máxima de impermeabilização do solo não pode ser superior a 500 m².

3 - Nos espaços agrícolas não incluídos na Reserva Agrícola Nacional, a edificabilidade restringe-se aos seguintes casos e condições:

i) Os edifícios devem implantar-se na área menos prejudicial à atividade agrícola;

ii) O índice de utilização do solo não pode exceder 0,08 da área do prédio;

iii) A altura da fachada não pode exceder 7 metros;

iv) Sem prejuízo da possibilidade de manutenção das áreas de impermeabilização que possam ser consideradas preexistências nos termos do disposto no artigo 17.º, qualquer que seja a sua dimensão, o índice de impermeabilização não pode exceder 0,12 da área do prédio.

b) Ampliação ou alteração de edifícios para fins habitacionais, nas seguintes condições:

i) Aumento da área de construção até ao maior dos seguintes valores para a área de construção final, considerando a construção existente: 300 m² ou o valor resultante da aplicação do índice de utilização do solo de 0,08 da área do prédio;

ii) A altura da fachada não pode exceder 7 metros;

iii) Sem prejuízo da possibilidade de manutenção das áreas de impermeabilização que possam ser consideradas preexistências nos termos do disposto no artigo 17.º, qualquer que seja a sua dimensão, a área total de impermeabilização do solo não pode exceder o maior dos seguintes valores: 450 m² ou valor resultante da aplicação do índice de impermeabilização de 0,12 à área do prédio.

i) O índice de utilização resultante, considerando a construção existente, não pode exceder 0,50 da área do prédio;

d) Construção ou ampliação de edifícios destinados a apoio direto e exclusivo a atividades agrícolas ou pecuárias, nas seguintes condições:

i) Cumulativamente com o disposto na subalínea iii), o índice de utilização não pode exceder 0,10 da área do prédio, admitindo-se sempre o mínimo de 100 m² de área de construção;

ii) A altura da fachada não pode exceder 7 metros, salvo no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem;

e) Construção ou ampliação de edifícios destinados a estabelecimentos industriais ou comerciais diretamente ligados à atividade agrícola ou pecuária, nas seguintes condições:

i) A área máxima de construção, incluindo a edificação eventualmente existente para o mesmo fim, não pode ser superior a 800 m², salvo em casos excecionais de interesse técnico-económico reconhecido pelo município e desde que fique assegurada a correta integração paisagística no território;

ii) A altura da fachada não pode exceder 7 metros, salvo no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem;

iii) A área total de impermeabilização do solo não pode exceder 1.200 m², sem prejuízo da possibilidade de manutenção das áreas de impermeabilização de dimensão superior que possam ser consideradas preexistências nos termos do disposto no artigo 17.º, e das situações de exceção referidas na parte final da subalínea i), casos em que área total de impermeabilização não pode exceder o maior dos seguintes valores: 1.200 m² ou área igual a 1,2 vezes a área de construção efetivamente viabilizada.

f) Construção ou ampliação de edifícios destinados a equipamentos, instalações de recreio e lazer, estruturas de suporte a atividades de animação turística não integradas em empreendimentos turísticos, instalações desportivas e instalações de iniciativa municipal, nos casos em que sejam consideradas admissíveis em solo rústico nos termos do disposto no n.º 2 do artigo anterior, nas seguintes condições:

i) O índice de utilização do solo não pode exceder 0,15 da área do prédio;

ii) Para as novas edificações a altura da fachada não pode exceder 7 metros, salvo no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem;

iii) A área total de impermeabilização do solo não pode exceder 25 % da área do prédio, sem prejuízo da possibilidade de manutenção das áreas de impermeabilização de dimensão superior que possam ser consideradas preexistências nos termos do disposto no artigo 17.º

g) Construção ou ampliação de edifícios para hotéis rurais construídos de raiz e para estabelecimentos hoteleiros, nas seguintes condições:

i) O índice de utilização, aplicado à área do prédio ou conjunto de prédios afetos ao empreendimento, não pode exceder 0,25;

ii) Dimensão máxima correspondente à aplicação do índice de 30 camas por hectare à área do prédio ou conjunto de prédios afetos ao empreendimento;

iii) A altura da fachada não pode exceder 7 metros, admitindo se, no caso de existência de cave com frente livre, uma dimensão vertical de qualquer fachada, contada a partir do ponto em que esta se implanta no terreno à cota altimétrica mais baixa, não superior a 9 metros, salvo no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem;

iv) A área total de impermeabilização do solo não pode exceder 35 % da área do prédio, sem prejuízo da possibilidade de manutenção das áreas de impermeabilização de dimensão superior que possam ser consideradas preexistências nos termos do disposto no artigo 17.º

h) Construção ou ampliação de edifícios para empreendimentos turísticos das tipologias de aldeamento turístico e conjunto turístico, nas seguintes condições:

i) O índice de utilização, aplicado à área do prédio ou conjunto de prédios afeto ao empreendimento, não pode exceder 0,20;

ii) Dimensão máxima correspondente à aplicação do índice de 25 camas por hectare à área do prédio ou conjunto de prédios afetos ao empreendimento;

iv) A área total de impermeabilização do solo não pode exceder 30 % da área do prédio, sem prejuízo da possibilidade de manutenção das áreas de impermeabilização de dimensão superior que possam ser consideradas preexistências nos termos do disposto no artigo 17.º

i) Construção ou ampliação de edifícios para parques de campismo e de caravanismo e campos de golfe, nas seguintes condições:

i) O índice de utilização, aplicado à área do prédio ou conjunto de prédios afeto ao empreendimento, não pode exceder 0,20;

ii) A altura da fachada não pode exceder 7 metros, salvo no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem;

iii) A área total de impermeabilização do solo não pode exceder 30 % da área do prédio, sem prejuízo da possibilidade de manutenção das áreas de impermeabilização de dimensão superior que possam ser consideradas preexistências nos termos do disposto no artigo 17.º

j) Construções afetas à prospeção geológica e hidrogeológica e exploração de recursos geológicos e respetivos anexos de apoio à exploração, nas seguintes condições:

ii) A altura da fachada não pode exceder 7 metros, salvo no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem;

iii) A área máxima de impermeabilização do solo não pode ser superior a 500 m².

CAPÍTULO III

ESPAÇOS FLORESTAIS

Artigo 25.º

Identificação e usos

1 - Sem prejuízo do disposto no PROF EDM e dos demais regimes aplicáveis, nomeadamente a RN2000, os espaços florestais são áreas de uso ou de vocação florestal dominante, destinados prioritariamente ao aproveitamento dos recursos florestais e à salvaguarda do seu valor ambiental e paisagístico, assegurando a permanência da estrutura verde e do papel que desempenha na promoção das atividades de recreio e lazer da população do concelho.

2 - Os espaços florestais compreendem as seguintes subcategorias:

a) Espaços florestais de conservação;

b) Espaços florestais de proteção;

c) Espaços florestais de produção;

d) Espaços de uso misto silvícola e agrícola.

3 - Os espaços florestais de conservação correspondem às áreas florestadas ou de aptidão florestal integradas no sistema nacional de áreas classificadas e outras áreas de ocorrência de valores naturais de elevada importância para a conservação e composição da paisagem.

4 - Os espaços florestais de proteção correspondem às áreas florestadas ou de aptidão florestal, não integradas na categoria referida no número anterior, sujeitas a condicionantes biofísicas relevantes, nomeadamente no que se refere à presença de áreas importantes para a proteção e recarga de aquíferos, de áreas de instabilidade de vertentes, de áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo ou de áreas muito declivosas.

5 - Os espaços florestais de produção compreendem os solos florestados e terrenos incultos ou com mato, onde não ocorram condicionantes biofísicas significativas e com aptidão dominante para a produção florestal.

6 - Os espaços de uso misto silvícola e agrícola compreendem os sistemas agrossilvopastoris e os usos agrícolas e silvícolas funcionalmente complementares, desempenhando um papel importante como suporte à caça e conservação das espécies cinegéticas e à pastorícia.

7 - A ocupação e a gestão dos espaços florestais cumprem, para além das disposições legais aplicáveis a cada situação, as disposições constantes do Anexo IV, que materializam a compatibilização do presente Plano com as orientações estratégicas florestais do PROF EDM.

8 - Admitem-se nestes espaços os usos e instalações compatíveis com a exploração dos recursos presentes, nomeadamente infraestruturas de vigilância, deteção e combate de incêndios florestais, bem como as atividades desportivas, recreativas e turísticas, desde que sejam consideradas compatíveis com os critérios de classificação e qualificação do solo rústico legalmente estabelecidos, não comprometam o potencial produtivo ou a função de proteção dos solos e da rede hidrográfica que o revestimento vegetal assegura, e se subordinem, quando aplicável, ao disposto nos números 3 a 5 do artigo 20.º e/ou no artigo 48.º

Artigo 26.º

Regime de edificabilidade

1 - A edificabilidade nos espaços florestais de conservação, sem prejuízo dos regimes da RN2000 e dos princípios de salvaguarda estabelecidos no presente Regulamento, restringe-se aos seguintes casos:

a) Ampliação ou alteração de edifícios para habitação, desde que sejam demonstradas a estrita necessidade desta e a sua efetiva associação a usos e ações de aproveitamento produtivo do solo rústico no âmbito de explorações sustentáveis, existentes ou que comprovadamente se venham a constituir, e a sua contribuição para a melhoria da estruturação fundiária, nas seguintes condições:

i) O acréscimo de área de construção total, preexistência mais ampliação, não pode exceder 300 m²;

ii) A altura da fachada não pode exceder 7 metros;

iii) A área total de impermeabilização do solo não pode exceder 450 m², sem prejuízo da possibilidade de manutenção das áreas de impermeabilização que possam ser consideradas preexistências nos termos do disposto no artigo 17.º, quando de dimensão superior.

b) Ampliação ou alteração de edifícios para empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais construídos de raiz, nas seguintes condições:

i) O acréscimo de área de construção total de construção, preexistência mais ampliação, não pode exceder 600 m²;

c) Construção ou ampliação de edifícios destinados a apoio direto e exclusivo a atividades agrícolas ou pecuárias, nas seguintes condições:

i) Cumulativamente com o disposto na subalínea iii), o índice de utilização não pode exceder 0,05 da área do prédio, admitindo-se sempre o mínimo de 100 m² de área de construção;

ii) A altura da fachada não pode exceder 7 metros, salvo no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem;

iii) Sem prejuízo da possibilidade de manutenção das áreas de impermeabilização que possam ser consideradas preexistências nos termos do disposto no artigo 17.º, qualquer que seja a sua dimensão, a área total de impermeabilização do solo não pode exceder o maior dos seguintes valores: 150 m²ou valor resultante da aplicação do índice de impermeabilização de 0,10 à área do prédio.

2 - Nos espaços florestais de proteção e nos espaços florestais de produção, a edificabilidade, sem prejuízo do PROF EDM e do disposto na legislação específica em vigor e dos princípios de salvaguarda estabelecidos no presente Plano, restringe-se aos seguintes casos:

a) Ampliação ou alteração de edifícios preexistentes não afetos a empreendimentos turísticos, nas seguintes condições:

i) A área de construção total resultante após a intervenção não pode exceder 300 m²;

ii) A altura da fachada não pode exceder 7 metros, com uma tolerância até uma dimensão vertical de fachada máxima de 9 metros no ponto mais desfavorável, quando o declive do terreno proporcione a construção em cave, ou ainda no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem;

i) O acréscimo de área de construção total de construção, preexistência mais ampliação, não pode exceder 600 m²;

c) Construção ou ampliação de edifícios destinados a apoio direto e exclusivo a atividades agrícolas ou pecuárias, nas seguintes condições:

i) Cumulativamente com o disposto na subalínea iii), o índice de utilização não pode exceder 0,05 da área do prédio, admitindo-se sempre o mínimo de 100 m² de área de construção;

ii) A altura da fachada não pode exceder 7 metros, salvo no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem;

d) Construção ou ampliação de edifícios destinados a estabelecimentos industriais e comerciais diretamente ligadas à atividade florestal e de outras infraestruturas, nas seguintes condições:

i) A área máxima de construção, incluindo a edificação eventualmente existente para o mesmo fim, não pode exceder 500 m², salvo em casos excecionais de interesse técnico-económico reconhecido pelo município e desde que fique assegurada a correta integração paisagística no território;

ii) A altura da fachada não pode exceder 7 metros, salvo no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem;

iii) A área total de impermeabilização do solo não pode exceder 750 m², sem prejuízo da possibilidade de manutenção das áreas de impermeabilização de dimensão superior que possam ser consideradas preexistências nos termos do disposto no artigo 17.º, e das situações de exceção referidas na parte final da subalínea i), casos em que área total de impermeabilização não pode exceder o maior dos seguintes valores: 750 m² ou área igual a 1,2 vezes a área de construção efetivamente viabilizada.

e) Construção ou ampliação de edifícios para empreendimentos turísticos das tipologias de hotéis rurais construídos de raiz, estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos ou conjuntos turísticos, nas seguintes condições:

i) O índice de utilização não pode exceder 0,07 da área do prédio;

ii) A altura de fachada não pode exceder 7 metros, sem prejuízo da existente e com uma tolerância até uma dimensão vertical de fachada máxima de 9 metros no ponto mais desfavorável, quando o declive do terreno proporcione a construção em cave, ou ainda no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem;

3 - A edificabilidade nos espaços de uso misto silvícola e agrícola, sem prejuízo do PROF-EDM e dos princípios de salvaguarda estabelecidos no presente Regulamento, restringe-se aos seguintes casos:

i) Os edifícios só podem implantar-se em terreno não ocupado com floresta, procurando, neste contexto, a localização menos prejudicial à atividade agrícola;

ii) O índice de utilização do solo não pode exceder 0,08 da área do prédio;

iii) A altura da fachada não pode exceder 7 metros;

b) Ampliação ou alteração de edifícios preexistentes para fins habitacionais, nas seguintes condições: