Aviso n.º 17730/2026/2, de 16 de julho

Aviso n.º 17730/2026/2

Marco Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que, ao abrigo da delegação de competências da Câmara Municipal de Sintra no seu Presidente, constante do n.º 2 do ponto XXI da deliberação da Câmara Municipal de Sintra tomada em 7 de novembro de 2025, sobre a Proposta n.º 1-P/2025, de 3 de novembro de 2025, é submetido a consulta pública, o Projeto de Revisão do Regulamento ReaVIVA Sintra - Programa de comparticipação para a realização de obras de imóveis em ARU, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante a afixação do Edital n.º 467/2026, nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município www.cm-sintra.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, entregues no Departamento de Atendimento e Qualidade, Praça D. Afonso Henriques, n.º 1 R/C, Portela de Sintra, 2710 Sintra, através do fax 219238551, ou ainda através do e-mail dju@cm-sintra.pt.

Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta, sob pena de rejeição liminar.

30 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara, Marco Almeida.

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