Aviso n.º 17933/2000 (2.ª série), de 21 de dezembro

Aviso n.º 17 933/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, e 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho de 19 de Novembro de 2000 do presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para a admissão de um estagiário com vista ao posterior provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior, área de actividades técnico-científicas ligadas ao ensino e à investigação, em regime de contrato administrativo de provimento ou comissão de serviço extraordinária, do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o lugar indicado, caducando com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, 248/85, de 15 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 307/87, de 6 de Agosto, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

4 - O conteúdo funcional do lugar posto a concurso é genericamente o especificado no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

5 - Vencimento, local e condições de trabalho:

5.1 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente previstas para os funcionários da administração pública central, sendo o vencimento o resultante da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

5.2 - O local de trabalho é na cidade de Castelo Branco.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

a) Ser funcionário ou agente de Administração Pública, reunindo as condições expressas nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

b) Satisfazer os requisitos gerais previstos no artigo 29.º do diploma legal referido na alínea antecedente;

c) Possuir licenciatura na área da Comunicação.

7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

a) Avaliação curricular;

b) Prova de conhecimentos.

7.1 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, considerando e ponderando, de acordo com as exigências das funções, os seguintes factores:

a) Habilitações académicas;

b) Formação profissional;

c) Experiência profissional.

7.1.1 - A avaliação curricular tem carácter eliminatório para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

7.1.2 - Constitui condição de preferência a experiência no ensino superior politécnico na área de Relações Públicas, Publicidade e Marketing.

7.2 - Prova de conhecimentos - visa avaliar o nível de conhecimentos académicos e ou profissionais dos candidatos. A prova de conhecimentos é escrita, de natureza teórica, com a duração de duas horas, tendo por base o programa aprovado pelo despacho n.º 13 381/99, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

7.2.1 - A prova de conhecimentos é eliminatória para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, a classificação inferior a 9,5 valores.

7.2.2 - A documentação base essencial para a realização da prova de conhecimentos consta do presente aviso.

7.2.3 - A não comparência à prova de conhecimentos determina a exclusão do candidato.

8 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, na ou para a Avenida de Pedro Álvares Cabral, 12, 6000-084 Castelo Branco, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.

10.1 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação (nome, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria, serviço e local onde desempenha funções;

d) Lugar a que se candidata, indicado o Diário da República onde vem publicado;

e) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, de que reúne os requisitos gerais para admissão ao concurso, constantes do artigo 29.º do referido decreto-lei.

10.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas;

c) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, passada pelo serviço a que pertence, da qual constem de forma inequívoca a existência e a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Currículo profissional detalhado e actualizado;

e) Fotocópia do bilhete de identidade.

11 - Os candidatos pertencentes ao Instituto Politécnico de Castelo Branco e suas unidades orgânicas estão dispensados de apresentar os documentos que já existam nos respectivos processos individuais.

12 - Em caso de dúvida, o júri poderá exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

13 - A publicitação das listas de admissão e de classificação final será feita de acordo com o preceituado nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

14 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições previstas no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

16 - O estágio, com carácter probatório, terá a duração de um ano e rege-se pelo disposto no regulamento de estágio aprovado por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 25 de Maio de 2000.

17 - Em cumprimento da alínea b) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

18 - O júri terá a constituição que a seguir se refere, sendo o respectivo presidente substituído nas suas faltas e ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo:

Presidente - Licenciada Otília Madalena Ramos Neves, administradora do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Vogais efectivos:

Mestre Manuel Raposo, director da Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Licenciada Ana Cristina Pereira Reis de Matos Romãozinho, técnica superior de 1.ª classe do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Vogais suplentes:

Licenciado Luís António Dinis da Rosa, secretário da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Licenciado Carlos Manuel Domingues dos Reis, técnico superior de 1.ª classe da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Legislação aconselhável:

Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro - estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico;

Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro - regime de instalação dos estabelecimentos do ensino superior politécnico;

Despacho Normativo n.º 12/95, de 9 de Março - Estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco;

Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto - regime de instalação na Administração Pública;

Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar;

Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho - classificação de serviço;

Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho - reestruturação das carreira técnica superior e técnica - artigo 5.º;

Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho - reestruturação de carreiras na Administração Pública;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro - estatuto remuneratório;

Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho - princípios gerais em matéria de emprego público;

Lei n.º 25/98, de 26 de Maio - altera o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro - relação jurídica do emprego público;

Decreto-Lei n.º 102/96, de 31 de Julho - altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 175/95, de 21 de Julho - altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho - altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo (CPA);

Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro - altera o CPA;

Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho - ajudas de custo no estrangeiro;

Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril - regime das ajudas de custo;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro - reestruturação de carreiras na Administração Pública;

Lei n.º 44/99, de 11 de Junho - altera o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto - horário de trabalho na função pública;

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março - regime de férias, faltas e licenças na Administração Pública;

Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto - altera o Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, artigo 42.º - altera o Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

5 de Dezembro de 2000. - O Presidente, Válter Victorino Lemos.