Aviso n.º 17977/2026/2, de 20 de julho

Aviso n.º 17977/2026/2

Abertura do período de consulta pública da Carta Municipal de Habitação de Almeirim

Consulta Pública

Joaquim Manuel de Deus Catalão, Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, torna público que a Câmara Municipal de Almeirim, na sua reunião de 13 de abril de 2026, através da Proposta n.º 45/2026, deliberou submeter a Proposta de Carta Municipal de Habitação de Almeirim, a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do Diário da República.

Os interessados podem consultar toda a documentação no sítio da internet do Município de Almeirim, disponível em https://www.cm-almeirim.pt/, ou junto do Gabinete de Apoio à Vereação da Câmara Municipal de Almeirim, todos os dias úteis entre as 09:00h às 12:30h e as 14h00 às 17h00, nos edifício dos Paços do Município sito na Rua 5 de Outubro, 2080-052 Almeirim.

Os interessados são convidados a apresentar e eventuais comentários e/ou sugestões no âmbito do documento agora posto à discussão pública, por escrito e dentro do período referido dirigidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almeirim e apresentados sob uma das seguintes formas:

a) Entrega presencial, no Gabinete de Apoio à Vereação da Câmara Municipal de Almeirim, todos os dias úteis entre as 09:00h às 12:30h e as 14h00 às 17h00, no edifício dos Paços do Município sito na Rua 5 de Outubro, 2080-052 Almeirim;

b) Envio postal dirigido a Câmara Municipal de Almeirim, Rua 5 de Outubro, 2080-052 Almeirim;

c) Envio por via eletrónica para o endereço eletrónico, geral@cm-almeirim.pt.

13 de junho de 2026. - O Presidente do Município, Joaquim Manuel de Deus Catalão.

320022637