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Ato Original
Aviso n.º 17981/2026/2
Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, faz saber que este órgão executivo, em reunião realizada no dia 6 de julho de 2026, deliberou submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto da 2.ª alteração ao Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho de Barcelos, o qual se encontra integralmente disponível, para consulta, na página do Município na Internet, em www.cm-barcelos.pt.
As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Barcelos no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, e observar o disposto no artigo 102.º do CPA. Tanto poderão ser apresentadas pessoalmente, no Balcão Único do Município, entre as 9 e as 17 horas de segunda a sexta-feira, como pelo correio, sob registo, como ainda pela via eletrónica, através do endereço geral@cm-barcelos.pt, em todos os casos dentro daquele prazo.
13 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara, Mário Constantino Lopes, Dr.
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