Aviso n.º 18185/2024/2, de 21 de agosto

Aviso n.º 18185/2024/2

Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Freixinho

Carlos Manuel Ramos dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio por remissão do n.º 4 do artigo 17.º e artigo 20.º-B do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Sernancelhe tomada em reunião ordinária de 26 de julho de 2024, se encontra aberto o período de discussão pública da Proposta do Programa de reabilitação Urbana (PERU) da Aldeia de Freixinho, com duração de 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República.

A proposta do Programa de Reabilitação Urbana da Aldeia de Freixinho e os respetivos documentos que a integram, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados nas instalações da DTOU (Divisão Técnica de Obras e Urbanismo), nas horas de expediente (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00) e em www.cm-sernancelhe.pt

Os interessados que queiram devem apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, bem como a apresentação de informações sobre qualquer questão que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, deverão ser formuladas através de exposição escrita, endereçada ao Presidente da Câmara, Av. Dr Oliveira Serrão, 3640 240 Sernancelhe, ou por meio eletrónico para o endereço geral@cm-sernancelhe.pt.

1 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Ramos dos Santos.

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