Aviso n.º 18427/2020, de 13 de novembro

Aviso n.º 18427/2020

Por meu despacho de 12 de junho de 2020, após anuência do organismo de origem e interesse do trabalhador, ao abrigo das disposições previstas nos artigos 92.º a 98.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no âmbito do procedimento concursal para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, com o código de oferta OE201910/0789, publicitado de acordo com o estipulado no artigo 97.º-A, da LTFP, foi autorizada a mobilidade do Assistente Técnico, Pedro António Farinha Fonte, do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), para exercer funções na carreira e categoria de Assistente Técnico, no Centro Clínico da Guarda Nacional Republicana, em Lisboa, a partir de 1 de julho de 2020.

O trabalhador inserido na carreira e categoria de Assistente Técnico, irá auferir uma remuneração base correspondente à segunda (2.ª) posição remuneratória e ao sétimo (7.º) nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada em anexo pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei n.º 10-B/2020 de 20 março.

30 de outubro de 2020. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Manuel Carlos Clero, Tenente-General.

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