Aviso n.º 18531/2009, de 21 de outubro

Aviso n.º 18531/2009

Procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.

Para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 6.º, e do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), torna-se público que, por despacho da Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, de 02 de Junho de 2009, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal da Direcção-Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Local de Trabalho: Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, Av. 24 de Julho 80-80J em Lisboa.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2009 - funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, grau médio de complexidade, nas áreas de competências previstas para a Secção de Pessoal Expediente e Arquivo constante do 4.1 do Despacho n.º 17760/2007, de 30 de Abril, publicado em D.R. 2.ª série n.º 155 de 13 de Agosto.

3 - Posicionamento remuneratório: será objecto de negociação entre o trabalhador recrutado e a Direcção-Geral, de acordo com disposto no artigo 55.º da Lei n.º 12 -A/2008 de 27 de Fevereiro

4 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

4.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos que, para cuja ocupação se publicita o procedimento.

5 - Nível habilitacional: Estar habilitado com o 12.º ano de escolaridade ou equiparado, não devendo ser admitidos candidatos detentores de formação ou experiência profissional substitutiva daquele grau habilitacional.

6 - Formalização de candidaturas:

Através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na funcionalidade "concursos" da página electrónica da DGAEP em www.dgaep.gov.pt, que deverá ser dirigido à Directora-Geral da Administração e do Emprego Público.

6.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.

6.2 - A entrega da candidatura poderá ser efectuada:

Pessoalmente na Av. 24 de Julho n.º 80 C r/c, 1249-084 Lisboa, das 9:00h às 12:30h e das 14:00 às 17:30h, ou:

Através de correio registado e com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado, para o Apartado 2905, 1123-001 Lisboa.

6.3 - E deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

b) Comprovativos das acções de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;

c) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro;

d) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;

e) Currículo profissional detalhado, datado e assinado.

f) A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 d artigo 11.º da citada Portaria.

7 - Métodos de selecção:

No presente recrutamento serão aplicados os métodos de selecção obrigatórios referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:

Prova de conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP);

E, aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º, do mesmo diploma legal, ser-lhes-ão aplicados, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, de acordo com a primeira parte do mesmo normativo, a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).

7.1 - A valoração dos métodos anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:

OF= 0, 70 PC + 0, 30 AP

OF = 0, 70 AC + 0, 30 EAC

em que:

OF = Ordenação Final

PC = Prova de conhecimentos

AP = Avaliação psicológica

AC = Avaliação Curricular

EAC = Entrevista de avaliação de competências.

7.2 - A Prova de conhecimentos será escrita, revestindo a natureza teórica, com a duração máxima de 60 minutos, incidindo sobre conteúdos de natureza genérica e específica directamente relacionados com a exigência da função e o adequado conhecimento da língua portuguesa, versando essencialmente os seguintes temas.

1 - O regime do contrato de trabalho em funções públicas

2 - Os regimes de vinculação, de carreiras e remunerações

3 - Protecção Social

4 - Atribuições e competências da DGAEP

7.3 - A legislação necessária à preparação dos temas:

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)

Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro

Portaria n.º 350/2007, de 30 de Março.

Despacho n.º 17760/2007, de 30 de Abril

Despacho n.º 9046/2009, de 23 de Março

8 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na funcionalidade "concursos", em www.dgaep.gov.pt.

9 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de ofício registado.

10 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da mesma portaria, os candidatos excluídos serão notificados, por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados.

11 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.

12 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.

13 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

14 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação da Directora-Geral da Administração e do Emprego Público é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da DGAEP e disponibilizada na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

15 - Júri do concurso:

Presidente - Célia Maria Catarino Correia Martins, Directora de Serviços.

Vogais efectivos:

Maria José Remédios Pereira Gonçalves, Técnica Superior, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Ana Maria Gomes Ferreira, Coordenadora Técnica.

Vogais suplentes:

Maria Teresa de Azevedo Pereira Alexandre, Assistente Técnica;

Maria Margarida Lourenço Martins, Coordenadora Técnica.

13 de Outubro de 2009. - Pela Directora-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo.

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