Aviso n.º 18703/2023, de 28 de setembro

Aviso n.º 18703/2023

Foi apresentada pela Câmara Municipal da Batalha, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Batalha, aprovada pela Portaria n.º 59/2016, de 30 de março, alterada pelo Aviso n.º 15096/2020, de 30 de setembro, pelo Aviso n.º 6399/2022, de 29 de março, pelo Aviso n.º 16372/2022, de 19 de agosto e pelo Aviso 24134/2022, de 27 de dezembro.

Esta alteração à delimitação da REN do município da Batalha enquadra-se na necessidade de viabilização de duas importantes unidades industriais para o concelho da Batalha, inseridas na categoria de solo que prevê a instalação de atividades económicas de acordo com o PDM vigente - Área de Localização Empresarial Norte - U1, na Jardoeira, freguesia e concelho da Batalha, enquadrada no regime procedimental de alteração previsto no n.º 2 do artigo 16.º do RJREN.

A presente proposta obteve parecer favorável na conferência decisória estabelecida no n.º 6 do artigo 11.º do RJREN, realizada a 08 de agosto de 2023, consubstanciado na respetiva ata.

Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, 12.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:

1 - É aprovada a 5.ª alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Batalha, com as áreas a excluir identificadas na Carta da REN e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - É publicada a Carta da REN do município da Batalha, republicando a versão aprovada.

3 - A referida Carta, o Quadro anexo e a Memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.

4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de setembro de 2023. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa.

QUADRO ANEXO

5.ª Alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Batalha, no âmbito da construção de duas unidades industriais, sita em Jardoeira, freguesia e concelho de Batalha

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

69499 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_69499_1004_REN_1-D.jpg

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