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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 191/99, de 24 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América, na sua qualidade de depositário do Protocolo Referente ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977, em resposta a uma nota da Embaixada de Portugal em Washington, em 1 de Outubro de 1999, considerado que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau
TEXTO
Aviso n.º 191/99
Por ordem superior se torna público que o Governo dos Estados Unidos da América, na sua qualidade de depositário do Protocolo Referente ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977, em resposta a uma nota da Embaixada de Portugal em Washington, em 1 de Outubro de 1999, considera que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau.
O Protocolo foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 143/79, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979, e estendido a Macau pelo Decreto do Presidente da República n.º 186/99, de 26 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 201, de 28 de Agosto de 1999.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.
Comissão Interministerial sobre Macau, 5 de Novembro de 1999. - João Maria Rebelo de Andrade Cabral.