Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 19184/2026/2
Aviso n.º 19184/2026/2, de 3 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Consulta pública ― alteração ao Código Regulamentar do Município de Amarante ― tabela geral de taxas.
TEXTO
Aviso n.º 19184/2026/2
António Jorge Viera Ricardo, Presidente da Câmara Municipal de Amarante, torna público que, por despacho por si hoje exarado, no uso das competências e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovada a proposta de alteração ao Livro III do Código Regulamentar do Município de Amarante, para além de outras pequenas alterações aos artigos A-2/15.º, I/3.º; I/5.º; VIII/9.º; aditamentos nos artigos I/94.º-N; V/165.º; VII/4.º VIII/25.º e revogações nos art.º VIII/26.º e VIII/33, e ainda à Tabela Geral de Taxas que lhe está em anexo e proceder à sua submissão a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
Genericamente, a proposta de alteração incide sobre a adaptação das disposições daquele Livro III - Urbanismo, às alterações introduzidas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, bem como, à conciliação do Código Regulamentar com outros diplomas legais; à correção de erros materiais e dúvidas de interpretação, e ainda, o reforço dos benefícios sociais dos bombeiros voluntários, como medida de incentivo ao recrutamento de novos voluntários.
Durante o período de consulta pública, os interessados poderão consultar o processo e a proposta de alteração na página eletrónica do Município de Amarante (www.cm-amarante.pt) e nos serviços competentes, podendo formular, por escrito, sugestões, observações ou contributos, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo acima referido.
As participações deverão ser apresentadas por via eletrónica, para o endereço institucional do Município, por via postal ou presencialmente no Balcão Único, devendo conter a identificação do respetivo remetente e a exposição clara do respetivo conteúdo.
Para constar e devidos efeitos legais, se publica o presente aviso no Diário da República.
29 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Jorge Vieira Ricardo.
320027945