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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 196/2011
Aviso n.º 196/2011, de 7 de outubro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que o Governo da República do Djibuti depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007
TEXTO
Aviso n.º 196/2011
Por ordem superior se torna público que, em 12 de Agosto de 2011, o Governo da República do Djibuti depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.
Portugal é Parte da mesma Recomendação, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 85/2009 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 84/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2009, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de Outubro de 2009, conforme o Aviso n.º 106/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro de 2009.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 14 de Setembro de 2011. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, António Vasco Alves Machado.