Aviso n.º 19697/2023, de 13 de outubro

Aviso n.º 19697/2023

Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Bairro Ribeirinho, em Faro

Rogério Conceição Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Faro ocorrida em 28 de abril de 2023, sob proposta da Câmara Municipal n.º 159/2023 de 19 de abril de 2023, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º e 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, foi deliberado aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e a Operação de Reabilitação Urbana Simples (ORU) do Bairro Ribeirinho, em Faro, pelo prazo de cinco anos.

Mais informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 5 do artigo 17.º do supracitado regime jurídico da reabilitação urbana, os elementos que acompanham a delimitação da área de reabilitação urbana e a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Bairro Ribeirinho, poderão ser consultados na página da internet do Município, em www.cm-faro.pt bem como nas instalações do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo da Câmara Municipal de Faro.

Para constar se publica este Aviso no Diário da República, 2.ª série e, outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e na página eletrónica do município.

24 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Faro, Rogério Bacalhau Coelho.

Delimitação do Área de Reabilitação Urbana do Bairro Ribeirinho

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