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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 197/99, de 2 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Roménia assinado, em 15 de Fevereiro de 1999, em Estrasburgo, o Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 16 de Outubro de 1980
TEXTO
Aviso n.º 197/99
Por ordem superior se torna público que a Roménia assinou, em 15 de Fevereiro de 1999, em Estrasburgo, o Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 16 de Outubro de 1980.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 140/81, de 15 de Dezembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 10 de Março de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril de 1982.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.