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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 4 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público o depósito, por parte de Portugal, da Carta de Ratificação do Acordo sobre o Comércio de Produtos Agrícolas no quadro da EFTA, celebrado entre Portugal e a Finlândia, em 29 de Janeiro de 1974
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 19 de Dezembro de 1974, o embaixador de Portugal em Helsínquia procedeu, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia, ao depósito da Carta de Ratificação, por parte de Portugal, do Acordo sobre o Comércio de Produtos Agrícolas no quadro da EFTA, celebrado em Lisboa entre os dois países em 29 de Janeiro de 1974, e que fora aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 641/74, de 20 de Novembro.
2. Segundo o seu artigo 9.º, e atendendo a que aquele acto internacional havia sido já ratificado pela Finlândia, o Acordo entrou em vigor em 19 de Dezembro de 1974.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Janeiro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.