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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 14 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre a República de Portugal e a Agência Internacional de Energia Atómica para a Aplicação de Salvaguardas em Relação com o Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Acordo entre a República de Portugal e a Agência Internacional de Energia Atómica para a Aplicação de Salvaguardas em Relação com o Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares, concluído em Viena em 7 de Agosto de 1978 e aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 19/79, de 1 de Março, entrou em vigor em 14 de Junho de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Julho de 1979. - O Director-Geral-Adjunto, Francisco Moita.