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Ato Original
Aviso n.º 19791/2026/2
Consulta pública do projeto de regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade da Beira Interior
Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, estabelecido pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação atual, avisam-se os interessados de que se encontra em consulta pública, no endereço: https://www.ubi.pt/Pagina/consulta_publica, Projeto de Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade da Beira Interior.
Os interessados poderão dirigir os seus contributos e sugestões, por escrito, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, para o endereço de correio eletrónico consultapublica@ubi.pt.
5 de agosto de 2026. - A Reitora, Prof.ª Doutora Ana Paula Coelho Duarte.
320030108
