Aviso, de 21 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ

Aviso n.º 46/2006

Concurso externo de ingresso para admissão de estagiário para provimento de um lugar de especialista de informática, grau 1, nível 2.

Luís Manuel Fino Gil Barreiros, vereador, em regime de permanência, responsável pela Gestão e Direcção de Pessoal da Câmara Municipal Covilhã:

1 - Torna público, no uso das competências delegadas pelo presidente da Câmara em 3 de Janeiro de 2006, ao abrigo dos artigos 68.º e 69.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, que, por meu despacho de 25 de Julho de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão de estagiário para provimento de um lugar de especialista de informática de grau 1, nível 2, da carreira de especialista de informática existente no quadro de pessoal desta autarquia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146 (apêndice n.º 79), de 25 de Junho de 1999, alterado por publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 127 (apêndice n.º 91), de 5 de Julho de 2005.

2 - Validade do concurso - o concurso destina-se ao provimento do lugar indicado e extingue-se com o seu preenchimento.

3 - Local de trabalho - área do município da Covilhã.

4 - Legislação aplicável - o concurso rege-se pela legislação regulamentadora da matéria, designadamente os Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 427/89, de 7 de Dezembro, por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, e 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelos Decretos-Leis n.os 238/99, de 25 de Junho, e 97/2001, de 26 de Março.

5 - O concurso é externo de ingresso, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

6 - Conteúdo funcional - o definido na Portaria n.º 358/2002, de 3 de Abril.

7 - Vencimento - o lugar a prover terá o vencimento correspondente à categoria, nos termos constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março.

8 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração local.

9 - Requisitos de admissão - nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, podem candidatar-se a este concurso os indivíduos que reúnam até ao termo do prazo para apresentação de candidaturas os seguintes requisitos:

9.1 - Requisitos gerais - os referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-lei n.º 204/98, de 11 de Junho.

9.2 - Requisitos especiais - licenciatura na área de informática.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo fixado, mediante requerimento, em papel A4, conforme minuta existente na Secção de Pessoal, dirigido ao presidente da Câmara, nele devendo constar:

a) Identificação completa do candidato (nome completo, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, profissão, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Lugar a que se candidata, referenciando a data da publicação no Diário da República;

d) Declaração, sob compromisso de honra, da posse dos requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

10.2 - A falta da declaração referida na alínea d) anterior determina a exclusão do concurso, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

10.3 - Documentos exigidos - os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae, detalhado, assinado e actualizado;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias (autêntico, autenticado ou fotocópia);

c) Fotocópia do bilhete de identidade e número fiscal de contribuinte.

10.4 - Os funcionários da Câmara Municipal da Covilhã são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem nos respectivos processos individuais.

11 - O requerimento e demais documentação devem ser entregues pessoalmente na Secção de Pessoal e Recursos Humanos, ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, expedidos até ao fim do prazo fixado, para a Câmara Municipal da Covilhã, Praça do Município, 6200-151 Covilhã.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.

13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

14 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

15 - Métodos de selecção - o processo de selecção será feito nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, mediante a aplicação dos seguintes métodos de selecção:

Prova oral de conhecimentos específicos (POC);

Avaliação curricular (AC);

Entrevista profissional de selecção (EPS).

15.1 - Factores de avaliação:

a) Prova oral de conhecimentos - será classificada de 0 a 20 valores e terá a duração máxima de trinta minutos, com o seguinte programa:

Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e Respectivas Competências;

Lei n.º 169/99, de 14 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na sua actual redacção;

Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações da Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro;

Regras e princípios gerais em matéria de horário de trabalho - Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, com as alterações da Declaração de Rectificação n.º 13-E/98, de 31 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto;

Outros temas:

Noções de informática (hardware e arquitectura de computadores);

Administração de aplicações Office;

Administração de redes de computadores;

Administração de sistemas operativos (Windows e Unix);

Administração de sistemas de bases de dados;

Administração de sistemas de correio electrónico;

Construção, manutenção e administração de páginas web;

Integridade e segurança da informação;

Estrutura orgânica da Câmara Municipal da Covilhã, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 146 (apêndice n.º 79), de 25 de Junho de 1999, com as alterações publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 127 (apêndice n.º 91), de 5 de Julho de 2005;

b) Avaliação curricular - será classificada de 0 a 20 valores e na qual serão ponderados os seguintes factores:

Habilitações académicas, em que se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

Formação profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar a concurso;

Experiência profissional, em que se pondera o desempenho de funções na área funcional do lugar a prover;

c) Entrevista profissional de selecção - terá a duração máxima de quinze minutos, será classificada de 0 a 20 valores e destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo considerados os seguintes factores:

Motivação pessoal e profissional;

Conhecimento das funções;

Capacidade de relacionamento;

Sentido de responsabilidade.

A classificação será concretizada nos seguintes termos aplicados a todos os factores avaliados:

Muito bom - de 17 a 20 valores;

Bom - de 14 a 16 valores;

Satisfaz - de 10 a 13 valores;

Não satisfaz - inferior a 9,5 valores.

16 - Sistema de classificação final - a classificação final (CF) expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples da classificação decorrente dos métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores e excluídos os que faltem a um dos métodos de selecção, sendo a fórmula da classificação final a seguinte:

CF = (POC + AC + EPS)/3

em que:

CF = classificação final;

POC = prova oral de conhecimentos;

AC = avaliação curricular;

EPS = entrevista profissional de selecção.

17 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas das reuniões do júri, encontrando-se à disposição dos candidatos nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

18 - Regime de estágio:

18.1 - O ingresso nesta carreira fica condicionado à aprovação em estágio, com carácter probatório, com classificação não inferior a Bom (14 valores), previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, conjugado com o disposto no artigo 10.º do mesmo decreto e no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

A frequência do estágio terá a duração mínima de seis meses e será feita em regime de contrato administrativo de provimento, no caso de indivíduos não vinculados à função pública, e em regime de comissão de serviço extraordinária, nos restantes casos.

19 - A afixação da lista dos candidatos admitidos, bem como da classificação final, será no edifício dos Paços do Município ou publicada no Diário da República, 2.ª série, conforme o disposto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do referido diploma legal.

20 - Os candidatos admitidos serão notificados do dia e da hora da realização dos métodos de selecção nos termos previstos no n.º 2 do artigo 34.º e no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

21 - Em tudo o que não estiver concretamente previsto no presente aviso aplicar-se-á a lei regulamentadora da matéria.

22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

23 - Júri do concurso - nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, o júri terá a seguinte composição, sendo o presidente substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo:

Presidente - Dr. Luís Manuel Fino Gil Barreiros, vereador, em permanência.

Vogais efectivos:

1.º Dr. João José Riço Nunes, coordenador de informática.

2.º Engenheiro Jorge Manuel Galhardo de Matos Vieira, director de departamento.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Graça Isabel Pires Henry Robbins, chefe de divisão.

2.º Dr. José Armando dos Reis, técnico superior 1.ª classe - sociologia.

8 de Novembro de 2006. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador Responsável pela Gestão de Pessoal, Luís Barreiros.

3000218089