Aviso n.º 20155-K/2023, de 20 de outubro

Aviso n.º 20155-K/2023

Consulta pública - Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação - Habit'Almada.

Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Almada, torna público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 16 de outubro de 2023, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação - Habit'Almada, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto está disponível para ser consultado no sítio institucional do Município, em www.cm-almada.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao Diretor do Departamento de Habitação, Dr. Carlos Nunes e poderão ser entregues nas Unidades de Atendimento ao Público do Concelho ou enviadas através do mail: almadainforma@cm.almada.pt.

17 de outubro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida.

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