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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Determina a criação de grupo de trabalho interministerial para revisão do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, e respetivas normas técnicas de acessibilidade
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Plano de afetação para as energias renováveis offshore - costa ocidental da subdivisão do continente - discussão pública
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Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação - Habit'Almada
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Declaração de utilidade pública com caráter de urgência - expropriação
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