Aviso n.º 20346/2026/2, de 17 de agosto

Aviso n.º 20346/2026/2

Discussão Pública da alteração dos Planos de Intervenção nas Praias de Cortegaça (PIP02), São Pedro de Maceda (PIP03) e Pedrógão (PIP33) - Anexo IV do Regulamento de Gestão das Praias Marítimas do troço Ovar-Marinha Grande, publicado pelo Aviso n.º 11506/2017, 29 de setembro

Por deliberação do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), de 17 de julho de 2026, torna-se público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública do projeto de alteração dos Planos de Intervenção nas Praias de Cortegaça (PIP02), São Pedro de Maceda (PIP03) e Pedrógão (PIP33), incluídos no Anexo IV do Regulamento de Gestão das Praias Marítimas do troço Ovar - Marinha Grande, publicado pelo Aviso n.º 11506/2017, 29 de setembro.

A proposta de alteração ao regulamento, incluindo os referidos Planos de Intervenção nas Praias, foi objeto de participação pública, que decorreu entre 19 de março e 2 de maio de 2025, em simultâneo com a proposta de alteração ao Programa da Orla Costeira Ovar - Marinha Grande (POC-OMG), conforme estabelece o n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. Contudo, desde então, verificaram-se diversas circunstâncias que levaram à necessária reavaliação e alteração da proposta então submetida a participação pública.

O projeto de alteração dos Planos de Intervenção nas Praias de Cortegaça (PIP02), São Pedro de Maceda (PIP03) e Pedrógão (PIP33) pode ser consultado, em formato digital, durante o horário normal de expediente no edifício dos Serviços Centrais da APA - Alfragide/Amadora e na APA - ARH Centro - Coimbra. Os documentos estão ainda disponíveis na Internet no Portal PARTICIPA (participa.pt) e na página da Internet da APA, I. P. (www.apambiente.pt).

No âmbito do procedimento de Discussão Pública serão ponderadas todas as observações e sugestões relativas à proposta de alteração dos Planos de Intervenção nas Praias de Cortegaça (PIP02), São Pedro de Maceda (PIP03) e Pedrógão (PIP33), as quais devem ser dirigidas diretamente à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e apresentadas por escrito através de correio ou do Portal PARTICIPA (participa.pt) até à data de termo da consulta.

O período de discussão pública tem início 5 dias após a data de publicação deste aviso e terá a duração de 30 dias úteis.

05-08-2026. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., José Pimenta Machado.

320031923