Aviso n.º 20360/2009, de 11 de novembro

Aviso n.º 20360/2009

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, na categoria de técnico superior na área Jurídica, da carreira de técnico superior.

1 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 50.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e na alínea a), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por despacho de 9 de Outubro de 2009, do Director-Geral do Orçamento, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, na categoria de técnico superior na área jurídica da carreira de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento para 2009.

2 - Legislação aplicável - Ao presente procedimento aplicam-se nomeadamente os seguintes diplomas:

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 80/2007, de 29 de Março;

Portaria n.º 346/2007, de 30 de Março;

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro;

Despacho (extracto), n.º 11321/2009, de 29 de Abril;

Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho.

3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, confirmando-se, nesta data, a inexistência de reservas constituídas pela entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), através de consulta feita à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).

4 - Âmbito do Recrutamento - nos termos do disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12A/2008, o recrutamento faz-se prioritariamente de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

4.1 - Tendo em conta os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir à actividade administrativa, em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho o recrutamento far-se-á de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego pública previamente estabelecida, conforme despacho de 7 de Julho de 2009, do Ministro de Estado e das Finanças.

5 - Local de Trabalho - as funções serão exercidas em Lisboa, Rua da Alfândega n.º 5, 2.º, 1149-004 Lisboa.

6 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar -em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento aprovado para o ano de 2009, e no regulamento interno contendo a descrição dos postos de trabalho, aprovado em anexo ao despacho de 4 de Julho de 2009, do Director-Geral do Orçamento, aos postos de trabalho a ocupar compete:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, no âmbito das atribuições da Direcção-Geral do Orçamento;

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projectos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado nas áreas de actuação da Direcção-Geral do Orçamento;

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por directivas ou orientações superiores.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - Os requisitos de admissão previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, e que são os seguintes:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Licenciatura em Direito;

Os candidatos devem reunir todos os requisitos referidos até à data limite para entrega da candidatura.

7.3 - Nos termos da alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.

8 - Prazo de entrega das candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso em Diário da República.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento de formulário electrónico, disponível em www.dgo.pt, na área de concursos, e submetidas via online.

9.2 - A formalização da candidatura só poderá ser efectuada por esta via, sob pena da sua não consideração.

9.3 - Os candidatos deverão anexar ao formulário de admissão ao processo de selecção os comprovativos das habilitações literárias, nos termos do n.º 2, do artigo 28.º, da Portaria n.º 83-A/2009.

9.4 - Sempre que haja lugar à utilização dos métodos de avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências, o requerimento deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, de currículo profissional detalhado e actualizado.

Nestes casos, pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

9.5 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10 - Métodos de selecção:

10.1 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a executarem actividades diferentes das publicitadas, bem como os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, terão de realizar os seguintes métodos de selecção:

a) Prova de Conhecimentos (PC -50 %);

b) Avaliação psicológica, composta por uma fase (AP - 25 %);

10.2 - Aos candidatos que sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial (SME), se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado, são aplicados os seguintes métodos de selecção obrigatórios:

a) Avaliação Curricular (AC -50 %);

b) Entrevista de avaliação de competências (EAC - 25 %).

10.3 - Os candidatos que reúnam as condições previstas no ponto 10.2 podem, afastar, por escrito, a aplicação dos métodos de selecção obrigatórios constantes do mesmo ponto, optando, nesse caso, pela aplicação dos métodos de selecção constantes do ponto 10.1.

10.4 - No caso do número de candidatos ser igual ou superior a 100 o júri irá fasear a aplicação dos métodos de selecção da seguinte forma:

a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método obrigatório;

b) Aplicação do segundo método e seguintes apenas a parte dos candidatos aprovados no primeiro método obrigatório, a convocar por tranches sucessivas de 50 candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.

10.5 - É ainda adoptado como método de selecção facultativo ou complementar a aplicar a todos os candidatos a Entrevista Profissional de Selecção (EPS) a qual terá a ponderação máxima de 25 %.

10.6 - A Classificação Final (CF), expressa de 0 a 20 valores, a aplicar aos candidatos abrangidos pelo ponto 10.1, resultará da seguinte fórmula:

CF = 50 % PC + 25 % AP + 25 % EPS

10.7 - A Classificação Final (CF), expressa de 0 a 20 valores, a aplicar aos candidatos abrangidos pelo ponto 10.2, resultará da seguinte fórmula:

CF = 50 % AC + 25 % EAC + 25 % EPS

10.8 - A prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos ao exercício das funções descritas no ponto 6, e bem assim, os conhecimentos da língua inglesa.

A prova de conhecimentos irá assumir a forma escrita, revestindo a natureza teórica de realização individual e será efectuada em suporte papel, sendo constituída por:

PCT - Prova de Conhecimentos Técnicos - com a duração de 90 minutos;

PCI - Prova de Conhecimentos da Língua Inglesa - com a duração de 90 minutos.

A classificação final, expressa numa escala de 0 a 20 valores da prova de conhecimentos resulta da seguinte fórmula:

PC = 70 % PCT + 30 % PCI

A PCT incidirá sobre as seguintes temáticas:

Direito Administrativo, Direito Financeiro e Direito Orçamental.

Bibliografia:

Decreto-Lei n.º 498/72, 9 de Fevereiro, com alterações;

Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com alterações;

Decreto-Lei n.º 191/99, 5 de Junho, com alterações;

Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, com alterações;

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, com alterações;

Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com alterações;

Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, com alterações;

Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, com alterações;

Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, com alterações;

Decreto-Lei n.º 80/2007, de 29 de Março, com alterações;

Portaria n.º 346/2007, de 30 de Março, com alterações;

Despacho extracto n.º 8491/2007, de 11 de Maio;

Lei n.º 66-B/2007, 28 de Dezembro, com alterações;

Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, com alterações;

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com alterações;

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com alterações;

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro;

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com alterações;

Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro, com alterações;

Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março;

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril;

Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de Setembro.

A PCI incidirá sobre as seguintes temáticas:

Conhecimentos gerais da língua inglesa.

Bibliografia:

Raymond Murphy, English Grammar in Use, Cambridge University Press.

10.9 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de selecção e a respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de actas de reunião do júri do procedimento sendo as mesmas facultadas aos concorrentes sempre que solicitadas.

10.10 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nas instalações da Direcção-Geral do Orçamento e disponibilizada na sua página electrónica.

10.11 - Os candidatos aprovados em cada método de selecção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3, do artigo, 30.º, da Portaria n.º 83-A/2009, nomeadamente:

a) Email com recibo de entrega de notificação

b) Ofício registado;

10.12 - Os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo, pelas formas indicadas no número anterior.

10.13 - O exercício do direito de participação de interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, publicado no Diário da República, n.º 89, 2.ª série de 8 de Maio, através do Despacho n.º 11 321/2009, disponível para download no sítio da Direcção-Geral do Orçamento em www.dgo.pt, área de concursos.

10.14 - A utilização do referido formulário é obrigatória conforme disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009.

10.15 - A valoração final dos candidatos expressa numa escala de 0 a 20 valores, resulta da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos métodos de selecção. Serão excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, bem como em uma das fases que o comportem, ou na classificação final.

10.15 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009.

11 - A lista de ordenação final, após homologação será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada nas instalações da Direcção-Geral do Orçamento e disponibilizada na sua página electrónica.

12 - Constituição do júri:

Presidente - Amélia Casimira de Almeida Alves Patrício, directora de contabilidade;

1.º Vogal Efectivo: Vítor Jaime Pereira Alves, director de contabilidade, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efectivo: Patrícia Maria Martins Saragaço, técnica superior.

1.º Vogal Suplente: Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira, técnica superior;

2.º Vogal Suplente: Maria Bertina Leopoldina José Teixeira Pinto.

13 - Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, a colocação dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria correspondente ao posto de trabalho a concurso, será objecto de negociação.

14 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido e evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicitada na segunda série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Direcção-Geral do Orçamento e disponibilizada na sua página electrónica (www.dgo.pt).

16 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83A/2009.

2 de Novembro de 2009. - A Subdirectora-Geral, Marta Abreu.

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