Aviso n.º 20459/2025/2, de 13 de agosto

Aviso n.º 20459/2025/2

Abertura do período de Consulta Pública - Parte D do CRMB por aditamento do Título V - Instalação e Gestão de Contentores de Recolha de Roupa

Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga: Faz saber, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e das atribuições e competências do Município, previstas nas alíneas n) e k) do n.º 2 do artigo 23.º da já citada Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que, com a presente publicação, inicia o período de discussão pública da alteração (por aditamento) à Parte D do CRMB: Título V - Instalação e Gestão de Contentores de Recolha de Roupa. No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal - Balcão Único, ou através do endereço eletrónico regulamentosmunicipais@cm-braga.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República, do aviso correspondente. O referido regulamento encontrar-se-á disponível para consulta no sítio de internet do Município e no Balcão Único de Atendimento, durante o horário de expediente (de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 17h30). Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, no site do Município e no Diário da República.

31 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

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