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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 20514/2011
Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da Lista homologada pelo Despacho de 20 de Junho de 2011, do Subdirector-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho n.º 11315/2010, de 1 de Julho, do Director-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de Julho de 2010, a qual foi publicitada no jornal "Diário de Notícias" no dia 23 de Junho de 2011, e publicada pelo Aviso n.º 14588/2011, no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2011, publica-se lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
20 de Setembro de 2011. - A Directora-Geral, Elsa Roncon Santos.
Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto - imóveis do domínio privado do Estado Português
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