Aviso n.º 2066/2026/2, de 3 de fevereiro

Aviso n.º 2066/2026/2

Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Praças dos Quadros Permanentes do Exército de 2026

1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio) e respetivo Regulamento (Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março), no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 77/2023, de 04 de setembro), no uso da competência legalmente atribuída ao Chefe do Estado-Maior do Exército, faz-se público que se encontra aberto, por um prazo de 20 dias, o concurso externo, para admissão ao curso de formação de Praças dos Quadros Permanentes do Exército de 2026.

2 - As normas relativas aos requisitos de admissão, à formalização de candidaturas, à seleção, seriação e preenchimento das vagas e ao processamento do concurso, bem como o calendário do concurso, são aprovadas por despacho próprio do Chefe do Estado-Maior do Exército, e estarão disponíveis para consulta no sítio do Exército na Internet, com o seguinte endereço: https://www.exercito.pt/pt/junta-te/qpp ou através do telefone: 228340826 e telemóvel: 910509268 - 800201274.

3 - O presente concurso é aberto condicionalmente até à aprovação do número de vagas para admissão aos cursos, tirocínios ou estágios para ingresso nas várias categorias dos Quadros Permanentes, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, em conformidade com o estipulado no n.º 3 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 77/2023, de 04 de setembro, na sua redação atual.

4 - O curso de formação inicial tem como data prevista de início em 29 de junho de 2026.

8 de janeiro de 2026. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, General.

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