Aviso n.º 20679/2023, de 26 de outubro

Aviso n.º 20679/2023

Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação de Lagos - Consulta pública

Sara Maria Horta Nogueira Coelho, Vereadora da Câmara Municipal de Lagos:

Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, faz público que, por Deliberação n.º 313/2023, de 4 de outubro, da Câmara Municipal, deliberou submeter a consulta pública, o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação de Lagos.

O referido projeto encontra-se disponível para consulta no Edifício Paços do Concelho Séc. XXI e no site institucional do Município, em https://www.cm-lagos.pt/balcao-virtual/participacao-pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República.

Os interessados podem, no prazo antes referido, dirigir por escrito a esta Câmara Municipal, por via postal ou através de correio eletrónico (expediente.geral@cm-lagos.pt), as suas sugestões e ou reclamações, sendo as mesmas colocadas à consideração e análise da Câmara Municipal com vista ao seu eventual acolhimento.

Se, após o decurso da discussão pública, não tiverem sido registadas sugestões/reclamações, considerar-se-á o documento definitivamente aprovado e será remetido à Assembleia Municipal para deliberação.

E para geral conhecimento se publica o presente e outros de igual teor, que serão afixados nos lugares públicos de costume.

12 de outubro de 2023. - A Vereadora, Sara Maria Horta Nogueira Coelho.

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