Aviso n.º 20811/2026/2, de 24 de agosto

Aviso n.º 20811/2026/2

Revisão do Plano de Urbanização da Comporta - prorrogação do prazo, após o reinício do procedimento

Clarisse Maria Gaudino Veredas Campos, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, em reunião ordinária de 23 de julho de 2026, deliberou por unanimidade, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovar a prorrogação do prazo para a conclusão do procedimento de revisão do Plano de Urbanização da Comporta, estabelecido pela deliberação publicada pelo Aviso n.º 20653/2025/2, de 18 de agosto, pelo período de 12 meses.

Mais deliberou proceder à publicação e publicitação da presente deliberação, nos termos do RJIGT e comunicar, pela Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, o teor da presente deliberação.

6 de agosto de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Clarisse Maria Gaudino Veredas Campos.

Deliberação

Revisão do Plano de Urbanização da Comporta - prorrogação do prazo, após o reinício do procedimento

Em reunião ordinária, realizada em 23 de julho de 2026, a Câmara Municipal de Alcácer do Sal deliberou por unanimidade:

1) Prorrogar o prazo da revisão do Plano de Urbanização da Comporta, por mais 12 meses, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual (RJIGT), para a conclusão do procedimento;

2) Proceder à publicação e divulgação da deliberação no Diário da República, na comunicação social, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT) e na página da internet da Câmara Municipal, conforme estipulado no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 3 do artigo 119.º do mesmo diploma;

3) Dar conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDRA) do teor da presente deliberação.

29 de julho de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Clarisse Maria Gaudino Veredas Campos.

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