Aviso n.º 20816/2026/2, de 24 de agosto

Aviso n.º 20816/2026/2

Projeto de alteração ao Regulamento de Taxas do Município do Bombarral

Consulta pública

Ricardo Manuel da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Bombarral, torna público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de Alteração ao Regulamento de Taxas do Município do Bombarral, aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 5 de agosto de 2026.

Durante este período poderão os interessados consultar o referido projeto regulamentar na página eletrónica do Município de Bombarral, em www.cm-bombarral.pt, nas Juntas de Freguesia, bem como no Setor de Atendimento e Expediente Geral, sito na Praça do Município, 2540-046 Bombarral e formular as sugestões que entendam por convenientes, as quais deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara, e remetidas pelo correio ou entregues no Setor de Atendimento e Expediente Geral, durante o horário normal de funcionamento.

05/08/2026. - O Presidente da Câmara Municipal do Bombarral, Ricardo Fernandes.

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