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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 210/2003, de 23 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, em 9 de Junho de 2003, o Governo de Portugal depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aahrus em 25 de Junho de 1998
TEXTO
Aviso n.º 210/2003
Por ordem superior se torna público que, em 9 de Junho de 2003, o Governo de Portugal depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aahrus em 25 de Junho de 1998.
Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.
Nos termos do artigo 20.º, n.º 3, a Convenção entrará em vigor para Portugal em 7 de Setembro de 2003.
O presente aviso substitui o Aviso n.º 182/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 169, de 24 de Julho de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 2 de Outubro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.