Aviso n.º 21070/2007, de 30 de outubro

Aviso n.º 21 070/2007

Concurso interno de acesso geral para preenchimento de duas vagas na categoria de técnico superior principal

1 - Nos termos do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 18 de Setembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de duas vagas existentes na categoria de técnico superior principal da carreira de técnico superior de dotação global do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, constante do anexo III à Portaria n.º 1256/95, de 24 de Outubro.

2 - A abertura do presente concurso foi precedida de consulta à bolsa de emprego público (BEP) em 20 de Setembro de 2007 e procedimento de selecção de pessoal em mobilidade especial (SME), nos termos dos artigos 41.º e 34.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.

3 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Março, a oferta de emprego a que respeita o concurso será registada na BEP até ao prazo limite de dois dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.

4 - Nos termos do despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março:

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação."

5 - Prazo de validade - o concurso é válido para os lugares postos a concurso, caducando com o seu preenchimento.

6 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições contidas nos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, na Portaria n.º 1256/95, de 24 de Outubro, no Decreto Regulamentar n.º 4/2002, de 5 de Fevereiro, e no Código do Procedimento Administrativo.

7 - Conteúdo funcional - as funções a desenvolver compreendem a concepção de estudos e pareceres jurídicos, bem como a elaboração de projectos de regulamentos e diplomas em matéria de Defesa Nacional, em especial do ordenamento jurídico da estrutura, organização e funcionamento da Defesa Nacional e das Forças Armadas, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas e da respectiva legislação derivada e complementar.

8 - Remuneração, local e condições de trabalho - as funções serão exercidas nas instalações da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, sitas na Avenida da Ilha da Madeira, 1, 4.º, em Lisboa, sendo as condições de trabalho, remuneração e demais regalias sociais as genericamente aplicáveis aos funcionários da administração central, designadamente nos termos dos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

9 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

9.1 - Requisitos gerais - constituem requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

9.2 - Requisitos especiais - ser técnico superior de 1.ª classe, com pelo menos três anos de antiguidade na categoria e classificação de serviço mínima de Bom, ou dois anos consecutivos com classificação de serviço de Muito bom, habilitado com licenciatura em Direito.

10 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são os da avaliação curricular (AC) e da entrevista profissional de selecção (EPS).

11 - Sistema de classificação:

11.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

12 - Formalização das candidaturas:

12.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, podendo ser entregue pessoalmente na respectiva Secção de Administração de Pessoal e Apoio Geral, sita na Avenida da Ilha da Madeira, 1, 4.º, em Lisboa, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, em carta registada com aviso de recepção, atendendo-se, neste último caso, à data do registo da correspondência.

12.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade, estado civil, número, data, validade e serviço emissor do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Situação profissional, com indicação da categoria, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

e) Concurso a que se candidata, com referência ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;

f) Relação dos documentos anexos ao requerimento;

g) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do mérito da sua candidatura, os quais só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

12.3 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que o candidato exerce e as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos;

b) Certificado comprovativo das habilitações literárias;

c) Documentos comprovativos das acções de formação profissional frequentadas;

d) Declaração actualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca: a categoria, a carreira e a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço/avaliação de desempenho, caso aplicável;

e) Requerimento dirigido ao presidente do júri do concurso solicitando suprimento da avaliação de desempenho relativamente aos períodos em falta, nos termos do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, nos casos aplicáveis.

12.4 - Os candidatos funcionários do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar estão dispensados da entrega da declaração a que se refere a alínea d) do n.º 10.3 deste aviso. Ficam ainda dispensados da apresentação dos documentos comprovativos de que se encontrem arquivados no respectivo processo individual.

13 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

15 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e afixadas nas instalações da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.

16 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Isabel Maria Vargas de Sousa Miguel Elias da Costa, directora de serviços.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Cândido Camacho Pereira Rito de Almeida Morgado, chefe de divisão, que substituirá a presidente nas suas ausências ou impedimentos.

Licenciado Luís Filipe Pinto Vultos, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

Licenciada Margarida Raquel Rico dos Santos Cardoso, técnica superior principal.

Licenciada Maria do Carmo dos Reis Bonina, técnica superior principal.

11 de Outubro de 2007. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.