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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 211/2007, de 12 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 62/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de Março de 2007
TEXTO
Aviso n.º 211/2007
Para os devidos efeitos se torna público que no Aviso n.º 62/2007, de 13 de Fevereiro, referente à denúncia pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Junho de 2005, da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1967, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de Março de 2007, onde se lê:
«Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1990, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 23 de Abril de 1990, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1990.»
deve ler-se:
«Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1990, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 23 de Abril de 1990, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1990.»
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1990, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 23 de Abril de 1990, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1990.
Direcção-Geral de Política Externa, 16 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.