Aviso n.º 21417/2009, de 26 de novembro

Aviso n.º 21417/2009

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, conforme caracterização no mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Ao abrigo do disposto no n.º 2 a 7 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 27/10/2009, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, na modalidade relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dosa artigos 41.º e seguintes da referida portaria.

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o presente procedimento concursal foi precedido de parecer favorável do membro do Governo responsável pelas Finanças e pela Administração Pública, de modo a possibilitar o recrutamento de trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, através do despacho de concordância com o n.º 751/09/MEF, de14/10/2009 de S. Exa. o Ministro de Estado e das Finanças.

1 - Identificação e caracterização do posto de trabalho

1 (um) posto de trabalho - Desempenho de funções na Direcção de Serviços de Administração Consular da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

Actividade a cumprir - Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, elaboração de pareceres e respostas de elevado grau de complexidade e execução no âmbito da legislação nacional, comunitária e extracomunitária aplicável à política de e para as comunidades portuguesas, nas questões da protecção consular, designadamente:

a) Acompanhar a acção dos postos consulares, prestando-lhes toda a colaboração e informação necessárias no âmbito das acções de protecção consular e de apoio aos nacionais no estrangeiro e seus familiares;

b) Promover a concepção, a criação e a recolha de informação destinada à constituição de uma base de dados de detidos nacionais no estrangeiro, bem como a introdução dos dados e desenvolvimento das acções conducentes à sua permanente actualização.

c) Elaborar diversos relatórios sobre a população nacional detida no estrangeiro, nomeadamente para a preparação das diversas visitas de entidades oficiais.

d) Promover a criação e o desenvolvimento de Bases de Dados e de Sistemas de Gestão da Rede Consular, relativas aos Consulados Honorários de Portugal;

e) Acompanhar os processos de repatriação de cidadãos nacionais;

f) Preparar as reuniões do grupo de trabalho COCON do Conselho da União Europeia, (elaboração de vários projectos de COREUS em língua francesa e inglesa);

g) Elaborar projectos de alteração de textos a introduzir no Portal das Comunidades respeitantes aos conselhos ao viajante;

h) Inventariar e propor a actualização dos Planos de Contingência relativos aos postos consulares portugueses localizados em países de risco;

i) Colaborar nas acções propostas pelo Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, em reuniões e demais actividades, como exercícios de treino do plano de contingência nacional;

j) Participar sempre que solicitado nas acções do Gabinete de Emergência Consular;

k) Elaboração diária de telegramas, circulares, coreus.

2 - Local de trabalho - Instalações da Direcção de Serviços de Administração Consular da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas sitas na Av. Visconde Valmor, n.º 19, em Lisboa.

3 - Legislação aplicável - Rege-se pelas disposições contidas na Lei n.º 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

4 - Requisitos de admissão:

4.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

4.2 - Requisitos específicos

a) Habilitações académicas: Licenciatura em Relações Internacionais

Preferencialmente, deverão observar o seguinte:

b) Domínio e fluência das línguas inglesa e francesa.

c) Experiência comprovada na área de actividade indicada em 1.

4.3. - Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

6 - Para o presente procedimento não existe necessidade de se encontrar previamente estabelecida uma relação jurídica de emprego público, obrigando-se, no entanto, este Ministério a respeitar a ordem de recrutamento prevista no n.º 4 do artigo 6.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º, ambos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

7 - Posicionamento remuneratório:

Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados será feito numa das posições remuneratórias da carreira sendo objecto de negociação com a entidade empregadora pública.

8 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento do posto de trabalho a ocupar (um posto) e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - Nos termos conjugados dos artigos 27.º e 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo, publicitado pelo Despacho (extracto) n.º 11321/2009, Diário da República, n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio de 2009 e disponibilizado no sítio do Ministério dos Negócios Estrangeiros www.mne.gov.pt, dirigido ao Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com indicação do posto de trabalho a que se candidata, e entregue pessoalmente ou remetido por correio registado, com aviso de recepção, para Serviço de Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo do Rilvas - 1399-030 Lisboa.

9.2 - A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:

a) Fotocópia simples do certificado de habilitações literárias

b) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: morada, endereço electrónico, habilitações literárias, funções que exercem e exerceram, bem como a formação profissional detida.

c) Fotocópia simples dos documentos comprovativos das habilitações profissionais, cursos e acções de formação com indicação das entidades promotoras e respectiva duração.

d) Fotocópia simples do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão.

9.3 - Tratando-se de candidato detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, deverá apresentar também:

e) Declaração passada e autenticada pelo Serviço de origem da qual conste a relação de emprego público por tempo indeterminado na carreira e a avaliação de desempenho, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da já citada Portaria.

10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

10.1 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.

11 - Composição e identificação do Júri:

Presidente - Miguel João Alves Rita, Director de Serviços.

1.º Vogal efectivo - Adolfo Louro Alves, Técnico Superior, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.

2.º Vogal efectivo - Maria Helena Canning Clove Quintela Bentes, Técnica Superior.

1.º Vogal suplente - José Morujo, Técnico Superior.

2.º Vogal suplente - Adriana Ribeiro, Técnica Superior.

12 - Métodos de Selecção - Considerando a urgência do presente recrutamento, que se verifica devido à inexistência de trabalhadores para a realização das actividades inerentes ao posto de trabalho a concurso e à consequente impossibilidade de resposta dos serviços, que se vêem assim impedidos de cumprir o cabal desenvolvimento das suas atribuições e competências, perante a premente necessidade deste Ministério continuar a assegurar a capacidade de intervenção e de resposta da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas no âmbito de todas as suas competências, no uso da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, e nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será adoptado apenas como método de selecção obrigatório a Prova de Conhecimentos (PC), a saber:

Prova de conhecimentos (PC) - visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções descritas no ponto 1. Terá a forma de uma prova escrita, uma duração máxima de duas horas e incidirá sobre as seguintes temáticas:

1 - Direito europeu;

2 - Funcionamento das instituições comunitárias e do processo de decisão (Tratados fundadores, artigo 20.º do Tratado de Maastricht, Decisão 95/553/EC relativa à protecção dos cidadãos da União Europeia pelas representações diplomáticas e consulares);

3 - Direito internacional público e privado, nomeadamente Convenção de Viena sobre relações diplomáticas de 1961 e sobre relações consulares de 1963, Convenção de Haia de 1961 relativa à supressão da exigência da legalização dos actos públicos estrangeiros, Convenção do Conselho da Europa de 1983 relativa à Transferência de Pessoas Condenadas;

4 - Direito interno (Regulamento Consular - Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março, Tabela de Emolumentos Consulares, Código do Registo Civil, legislação relativa às trasladações, Lei da Nacionalidade, lei dos Passaportes, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro - Lei da Protecção de Dados Pessoais);

5 - Direito Comparado;

6 - Conhecimentos de geografia e geopolítica;

7 - Domínio da rede consular e diplomática de Portugal no mundo assim como dos principais parceiros europeus, no quadro da protecção consular europeia.

13 - Ponderação do método de selecção - tendo em conta a complexidade das tarefas e das responsabilidades exigidas para o lugar em referência e os requisitos legais exigíveis para o seu exercício, e porque se trata de um processo que reúne os requisitos de utilização de um único método de selecção obrigatório a ponderação a atribuir será de 100 %.

14 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5.

15 - As actas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

16 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada no "local de estilo" do Ministério dos Negócios Estrangeiros e ainda, disponibilizada na página electrónica do Ministério, após aplicação dos métodos de selecção.

17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página electrónica do Ministérios dos Negócios Estrangeiros e em jornal de expansão nacional, por extracto.

18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a "Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

19 - Bibliografia e legislação

- www.secomunidades.pt

- www.mne.gov.pt

- www.cplp.org

- http://europa.eu/institutions/index_pt.htm

- http://eur-lex.europa.eu

- http://ec.europa.eu/justice_home/

- http://www.europarl.europa.eu/

- http://www.carloscoelho.org/dossiers/dir_cid_europeus/ver.asp?submenu=20&pf=47

- http://www.eurocid.pt/

- www.irn.pt

- www.cnpd.pt

- www.gddc.pt

- www.hcch.net

- www.sef.pt

- www.cnpce.gov.pt

- www.portaldocidadao.pt

- www.mai.gov.pt

"Direito Internacional Público - Documentos Fundamentais", Fernando Reboredo Seara, Fernando Loureiro Bastos e José de Matos Correia, SPB Editores, 1995.

"Organizações Internacionais - Estudo Monográfico das Principais Organizações Internacionais de que Portugal é Membro", Fundação Calouste Gulbenkian, 1999.

"Direito Diplomático", Colecção Biblioteca Diplomática, Instituto Diplomático, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2007.

"Protecção Consular" - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, Lisboa, 1993.

"Negócios Estrangeiros n.º 9.2" - Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Março de 2006;

"Negócios Estrangeiros n.º 9.1" - Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Março de 2006.

Portaria n.º 1442/2008, Diário da República 1.ª série, n.º 240, de 12/12/2008;

Decreto-Lei n.º 75/98, Diário da República 1.ª série, n.º 73, de 27/03/1998;

Portaria n.º 350/98, Diário da República 1.ª série, n.º 141, de 22/06/1998;

Portaria n.º 799/2004, Diário da República 1.ª série, n.º 163, de 13/07/2004;

Decreto-Lei n.º 204/2006, Diário da República 1.ª série, n.º 208, de 27/10/2006;

Portaria n.º 507/2007, Diário da República 1.ª série, n.º 83, de 30/04/2007;

Decreto Regulamentar n.º 47/2007, Diário da República 1.ª série, n.º 82, de 27/04/2009;

Despacho n.º 4157/200, Diário da República 2.ª série, n.º 44, de 22/02/2000;

Decreto-Lei n.º 138/2006, Diário da República 1.ª série, n.º 143, de 26/07/2006;

Decreto-Lei n.º 45/97, Diário da República 1.ª série, n.º 203/97, de 3/09/1997

Decisão n.º 95/553/CE, de 19/12/1995

Decisão n.º 96/409/CE, de 25/06/1996

Livro Verde "A Protecção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros", Comissão, 28/11/2006.

29 de Outubro de 2009. - O Director, Francisco Guerra Tavares.

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