Aviso n.º 21675/2024/2, de 30 de setembro

Aviso n.º 21675/2024/2

Abertura do período de Discussão Pública da Proposta da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Valongo

Torna-se público que a Câmara Municipal de Valongo, na reunião pública, realizada a 19 de setembro de 2024, deliberou, por unanimidade, dar início ao período de discussão pública da proposta da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Valongo, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 89.º do RJIGT, publicado no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, por um período de 30 dias seguidos, o qual terá início no 5.º dia após a publicação do respetivo Aviso no Diário da República.

Durante este período os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões/propostas através das vias indicadas na página da internet do Município dedicada à 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal.

Todos os elementos que constituem e acompanham a proposta da 2.ª revisão do PDMV estarão disponíveis para consulta digital na página da internet do Município dedicada à 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal, bem como em suporte físico no edifício da Câmara Municipal.

20 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ribeiro, Dr.

Deliberação

Em reunião pública da Câmara Municipal de Valongo, de 19 de setembro de 2024, foi deliberado, por unanimidade, nos termos dos princípios da boa administração e da proporcionalidade previstos, respetivamente, nos artigos 5.º e 7.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Aprovar e submeter a discussão pública a proposta da 2.ª revisão do PDMV, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 89.º do RJIGT, publicado no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual;

2 - Fixar um prazo de 30 dias seguidos para o período de discussão pública, o qual terá início no 5.º dia, após a publicação do Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos e para efeitos do n.º 2 do citado artigo 89.º;

3 - Divulgar, ainda, o período de discussão pública através da comunicação social, da PCGT e do respetivo sítio na Internet do Município, de acordo com o disposto no n.º 1 do citado artigo 89.º do RJIGT;

4 - Realizar uma sessão pública de apresentação e discussão da proposta técnica da 2.ª revisão do PDMV, em data e local a definir e divulgar.

A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata.

20 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ribeiro, Dr.

618152695