Aviso n.º 21948/2024/2, de 3 de outubro

Aviso n.º 21948/2024/2

Abertura de Concurso Normal e Concurso Extraordinário por Inscrição para a atribuição de casas de renda económica que se encontram devolutas e carecidas de obras, do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.

Nos termos previstos nos n.^os 1, a 4 do artigo 4.º e nos n.^os 1 a 4 do artigo 4.º-A, do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2019, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 69/2022, de 12 de outubro, e do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 7/98, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 329/2019, de 24 de setembro, e pela Portaria n.º 283/2022, de 25 de novembro, deliberou o Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. proceder à abertura de Concurso Normal e Concurso Extraordinário por Inscrição relativo à atribuição do direito de arrendamento de casas de renda económica, que se encontram devolutas e carecidas de obras, a serem realizadas pelo beneficiário e a suas expensas, desde que o valor dessas obras, estimado pela unidade orgânica com atribuições no âmbito da gestão do património, não ultrapasse os 10 000,00 € (dez mil euros), excluindo o IVA.

1 - A lista de fogos a concurso, a memória descritiva e justificativa e as condições técnicas gerais, constam dos Anexos II, VI e VII, respetivamente, do Programa de Concurso;

2 - As habitações são atribuídas em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2019, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 69/2022, de 12 de outubro, e no artigo 11.º da Portaria n.º 7/98, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 329/2019, de 24 de setembro, e pela Portaria n.º 283/2022, de 25 de novembro;

3 - O concurso decorre durante 30 (trinta) dias seguidos contados a partir do primeiro dia útil após publicação do Aviso no Diário da República;

4 - As condições de admissão, inscrição, documentação, prazos e modo de apresentação da candidatura a entregar são as previstas no Programa de Concurso;

5 - O Aviso e o Programa de Concurso, incluindo os respetivos anexos, encontram-se disponíveis para consulta no sítio da Internet do IASFA, na plataforma digital, Portal do Beneficiário, após registo, em https://iasfa.defesa.gov.pt/, nos Centros de Apoio Social do IASFA e na Área de Habitação da Divisão de Gestão de Património, sita na Rua de São José, n.º 24, 1150-323 Lisboa, todos os dias úteis das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00, desde a data de publicação do Aviso no Diário da República e até ao final do prazo para apresentação de candidaturas.

26 de setembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., Fernando de Campos Serafino, Tenente-General.

318168085