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Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 22311/2024/2, de 8 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Entrada em vigor do Regulamento da Taxa Turística do Concelho de Machico.
TEXTO
Aviso n.º 22311/2024/2
Ricardo Miguel Nunes Franco, Presidente da Câmara Municipal de Machico, torna público que a Assembleia Municipal de Machico, em sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2024, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Regulamento da Taxa Turística do Concelho de Machico, entrando em vigor no dia 1 de novembro de 2024.
1 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.
318181636