Aviso n.º 22423/2024/2, de 9 de outubro

Aviso n.º 22423/2024/2

Proposta de reclassificação de solo rústico em solo urbano - Início do procedimento simplificado de reclassificação dos solos - Abertura do período de consulta pública e marcação de conferência procedimental

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, em cumprimento da alínea a) do n.º 2 do artigo 72.º-Aº do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Olhão, em reunião extraordinária pública, de 19 de setembro de 2024, deliberou aprovar, por maioria dos votos, determinar a consulta pública por um período de 15 dias úteis, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Olhão, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.º 50/95, de 13 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 31 de Maio; alterado pela RCM n.º 143/97, de 29 de agosto; pelo Regulamento n.º 15/2008, de 10 de janeiro; pelo Aviso n.º 8062/2020, de 22 de maio; pelo Aviso n.º 1974/2021, de 29 de janeiro; pela Declaração n.º 89/2021, de 30 de julho, que procedeu à alteração por adaptação e republicação do regulamento do PDM, pelo Aviso n.º 1034/2022, de 17 de janeiro e pela correção material publicada pela Declaração n.º 34/2022, de 11 de março, publicados na 2.ª série do Diário da República.

A alteração simplificada incide sobre uma área de 35.509,55 m², correspondente a duas parcelas, sito em Bias do Sul, União de Freguesias de Moncarapacho e Fuseta, de acordo com a planta de localização e tem por objetivo a reclassificação do solo rústico para urbano, com a categoria de espaço urbano de atividades económicas, para a instalação de atividades industriais, de armazenagem ou logística e serviços de apoio, e enquadra-se nos termos do n.º 1 do artigo 72.º-A do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

Torna-se ainda público que o mencionado período de divulgação pública terá início no 5.º dia útil seguinte após publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Decreto-Lei n.º 80/2015, na sua redação atual.

Os interessados podem consultar a proposta de alteração simplificada do Plano e demais documentação que a consubstanciou no sítio eletrónico da câmara municipal de Olhão, no endereço (http://www.cm-olhao.pt) ou diretamente no Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território, no Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão, nos dias e horas habituais.

Durante este período os interessados podem, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, através do correio eletrónico geral@cm-olhao.pt, por via postal, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão, ou por entrega pessoal no Balcão Único, Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão.

24 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

Deliberação

Proposta número trezentos e noventa e cinco barra dois mil e vinte e quatro - Proposta de reclassificação de solo rústico - Início do procedimento simplificado de reclassificação dos solos, abertura do período de consulta pública e marcação de conferência procedimental - Presente uma proposta subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, referente ao assunto em título, cuja cópia se encontra em anexo à minuta da presente ata. Deliberado por unanimidade dos votos aprovar os diversos pontos da presente proposta, nomeadamente: Determinar e dar início ao procedimento simplificado de reclassificação dos solos nos termos do número um do artigo setenta e dois traço A do decreto-lei número oitenta barra dois mil e quinze, de catorze de maio, na sua redação atual, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), de acordo com a proposta de reclassificação pretendida (Anexo I); Determinar a abertura de um período de consulta pública, com duração de quinze dias úteis, para formulação de sugestões por qualquer interessado ou para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento simplificado de reclassificação do solo rústico para urbano, ao abrigo da alínea a) do número dois do artigo setenta e dois traço A do RJIGT conjugado com o disposto no número dois do artigo oitenta e oito do mesmo regime; Determinar, em simultâneo, uma conferência procedimental em que todos os órgãos, serviços e pessoas coletivas públicas relevantes em função da matéria expressam a sua posição, que fica registada em ata, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo número oitenta e quatro do decreto-lei número oitenta barra dois mil e quinze, de catorze de maio, na sua redação atual; Aprovar a minuta do aviso (Anexo II) a publicitar a deliberação abertura do procedimento, nos termos do número um do artigo setenta e seis e da alínea c) do n.º 4 do artigo número cento e noventa e um do RJIGT, procedendo à sua divulgação na comunicação social e no sítio eletrónico do Município; Dar conhecimento à Assembleia Municipal de Olhão da presente deliberação e da documentação que a acompanha; Comunicar à CCDR Algarve o teor da presente deliberação e da documentação que a acompanha e Aprovar a deliberação que recair sobre a presente proposta, em minuta, nos termos do disposto no número três e para os efeitos do preceituado no número quatro do artigo cinquenta e sete da Lei número setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro.

Pedro Miguel Grilo Pinheiro, Chefe da Divisão Jurídica da Câmara Municipal de Olhão certifica que a presente deliberação está conforme o original e foi extraída da ata número vinte e quatro da reunião extraordinária pública da Câmara Municipal de Olhão realizada no dia dezanove de setembro de dois mil e vinte e quatro.

23 de setembro 2024. - O Responsável, o Chefe da Divisão Jurídica, Pedro Miguel Grilo Pinheiro.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

74586 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PAinterv_74586_0810_PUB_DEP_PLANT_LOC.jpg

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