Aviso n.º 22572/2024/2, de 10 de outubro

Aviso n.º 22572/2024/2

Para os efeitos previstos nos n.^os 3 e 4 do artigo 28.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - área de Engenharia Civil, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no Aviso (extrato) n.º 17628/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 177, em 12 de setembro de 2023, foi devidamente homologada, a 20 de maio de 2024, por despacho do Presidente à data, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do edifício dos paços de concelho e na página eletrónica desta autarquia em https://www.portomoniz.pt/pt/documentos/category/654-2023, ficando desta forma notificados todos os candidatos opositores ao procedimento concursal, da realização daqueles atos.

Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente, público, que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, foi atribuída a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro, atualmente fixada em 1.385,99 € (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 3 de julho de 2024, com o candidato classificado em primeiro lugar Jorge Filipe Caires Teixeira, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 180 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.

10 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Emanuel da Silva Câmara.

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