Aviso n.º 22578/2023, de 23 de novembro

Aviso n.º 22578/2023

Vítor Emanuel Cardoso dos Santos Ferreira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Alijó, torna público que, em reunião ordinária de 3 de novembro de 2023, a Câmara Municipal de Alijó deliberou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, nos termos do preceituado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.

O prazo para a consulta pública é contado da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto está disponível para consulta no sítio institucional do Município de Alijó, em www.cm-alijo.pt, e presencialmente na Câmara Municipal de Alijó, na subunidade de Controlo Interno e Jurídico.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal e que poderão ser entregues na Câmara Municipal de Alijó, enviadas para: Rua General Alves Pedrosa, n.º 13, 5070-51 Alijó, ou através do mail: geral@cm-alijo.pt.

6 de novembro de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Vítor Emanuel Cardoso dos Santos Ferreira.

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