Aviso n.º 2332/2022, de 3 de fevereiro

Aviso n.º 2332/2022

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves da Encarnação, torna público, que a Assembleia Municipal de Lagoa em reunião ordinária publica, de 29 de dezembro de 2021, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto, por unanimidade dos votos aprovar o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Mexilhoeira da Carregação e Calvário.

Mais se informa que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que integram o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Mexilhoeira da Carregação e Calvário poderão ser consultados na página oficial do Município em www.cm-lagoa.pt ou diretamente no Gabinete de Reabilitação Urbana e Mobilidade.

14 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves Encarnação.

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