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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 234/99, de 15 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Eslovénia assinado, em 20 de Outubro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural da Europa, aberta à assinatura em Berna em 19 de Setembro de 1979
TEXTO
Aviso n.º 234/99
Por ordem superior se torna público que a Eslovénia assinou, em 20 de Outubro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural da Europa, aberta à assinatura em Berna em 19 de Setembro de 1979.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de Julho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Fevereiro de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 10 de Março de 1982.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.