Aviso n.º 23580/2021, de 22 de dezembro

Aviso n.º 23580/2021

Nomeação em comissão de serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil

Considerando que:

A Lei de Bases da Proteção Civil aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 03 de julho, criou, nos termos da alínea b) do artigo n.º 41.º as comissões municipais de proteção civil, cuja composição integrava o designado Comandante Operacional Municipal (COM);

A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelecer a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determinar as competências do atual Coordenador Municipal de Proteção Civil, anteriormente designado COM;

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da referenciada Lei n.º 65/2007, na atual redação, o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de proteção civil;

Os n.os 1 e 3 do artigo 14.º-A, aditado ao mesmo diploma preceituam que, em cada município, há um Coordenador Municipal de Proteção Civil, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação;

Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 14-A o Coordenador Municipal de Proteção Civil é nomeado, de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 14.º-A da referida Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, a Câmara Municipal, por sua deliberação de 25/10/2021, determinou que, ao Coordenador Municipal de Proteção Civil, seja atribuído o estatuto remuneratório de Chefe de Divisão, cujo vencimento base, presentemente, é de 2.621,68 (euro) (dois mil seiscentos e vinte e um euros e sessenta e oito cêntimos).

No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e pelo n.º 3 do artigo 14.º-A aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro e observando o disposto no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeio, com efeitos a partir do dia 1/11/2021, Rodolfo António Do Carmo Conceição Batista, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, Coordenador Municipal de Proteção Civil, com o vencimento base de 2.621,68(euro).

Aos serviços competentes, para promoverem a publicitação deste despacho no Diário da República.

28 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais

Rodolfo António Carmo Conceição Batista

Data de nascimento: 29 de junho de 1977

Habilitações académicas e formação complementar mais relevante:

Licenciatura no Curso de Gestão da Segurança e Proteção Civil

Universidade Europeia (2013)

Pós-Graduação em Gestão e Comando Operacional

Instituto Superior de Línguas e Administração (2013)

Pós-Graduação em Coordenador Municipal de Proteção Civil

ISCIA - Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração de Aveiro (2021)

Experiência profissional mais relevante:

Comandante

Bombeiros Voluntários de Alenquer (2013)

Comandante Operacional Municipal

Câmara Municipal de Alenquer (2006)

Comandante

Associação Humanitária Bombeiros Voluntários Merceana (2006)

2.º Comandante

Associação Humanitária Bombeiros Voluntários Merceana (1998)

UFCD 9930 - Operações aéreas na supressão de incêndios - desenvolvimento

Escola Nacional de Bombeiros (2021)

Curso de formação em análise de incêndios e Uso do Fogo de Supressão (Despacho

7511/2014) Escola Nacional de Bombeiros (2018)

Análise de Incêndios e Uso do Fogo de Supressão

Escola Superior Agrária de Coimbra (2017)

Salvamento e Desencarceramento - Formador

Escola Nacional de Bombeiros (2015)

Gestão de Segurança em Estabelecimentos Industriais - Curso Avançado

APSEI - Associação Portuguesa de Segurança (2014)

Formador de Combate a Incêndios Florestais

Escola Nacional de Bombeiros (2013)

Curso de Intervención y Extinción en Incidentes con G. P. L

Tepesa, Ingenieria y Formación (Grupo Alentis)

Endereço: Brunete, Espanha (2010)

Certificado de Formação Profissional

Cooptécnica - Gustave Eiffel (2009)

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