Aviso n.º 23701/2025/2, de 25 de setembro

Aviso n.º 23701/2025/2

Classificação dos Escritórios da Fábrica Constantino Mota - Curtumes Motalca, em Alcanena, como monumento de interesse municipal

Alexandre Hilário Afonso Gameiro Pires, Vice-presidente da Câmara Municipal de Alcanena, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Alcanena na sua reunião ordinária n.º 13/2025, de 16 junho, deliberou a aprovação da decisão final do procedimento de classificação como monumento de interesse municipal dos Escritórios da Fábrica Constantino Mota - Curtumes Motalca, imóvel localizado na Rua Dr. Manuel de Arriaga, 2380-011 Alcanena, na União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste aviso.

O imóvel mencionado, ora classificado, fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente:

1) As constantes do artigo 8.º, artigo 20.º, artigo 21.º, artigo 31.º, artigo 32.º, artigo 35.º, artigo 36.º, artigo 37.º, artigo 38.º, artigo 39.º, artigo 40.º, artigo 41.º, artigo 45.º, artigo 46.º, artigo 47.º, artigo 48.º, artigo 49.º, artigo 50.º, artigo 51.º, artigo 52.º e artigo 60.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua atual redação;

2) O regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, na sua atual redação.

Nos termos do Código do Procedimento Administrativo, os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Alcanena.

11 de setembro de 2025. - O Vice-Presidente da Câmara, Alexandre Hilário Afonso Gameiro Pires.

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